9130893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9130893
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Crime público, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005678
Nr Documento: RP199202129130893
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e22ad1f2ba8d33c08025686b006648a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130893.DC
Sumário
O assistente não pode deduzir acusação por crime público sem que o Ministério Público o faça pelos mesmos factos nem pode incluir na sua acusação factos que não constem da acusação do Ministério Público que tenham como efeito a imputação ao arguido de um crime diverso do apontado por aquele magistrado ou a agravação dos limites máximos das sanções previstas.