0266203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0266203
Acórdão
Descritores: Falsificação, Veículo automóvel, Alteração, Indícios suficientes, Pronúncia, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017434
Nr Documento: RL199201290266203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0552eb00fa7216ba802568030002a169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0266203.E3
Sumário
"São elementos identificativos de um veículo automóvel: a matricula, a cor, a marca, o modelo o número do quadro ou chassis e o número do motor. Indicia-se crime de falsificação desses elementos quando se mostra ter havido: substituição da chaparia de um veículo pela de outro; substituição das chapas de matrícula; montagem do motor de um veículo na carroçaria de outro veículo; alteração da numeração do chassis; substituição do diferencial e das rodas; alteração do revestimento interior. Para a verificação da prescrição do procedimento criminal, há que considerar não só as causas de interrupção, mas também as causas de suspensão da prescrição quando for caso disso".