4559/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 4559/00
Acórdão
Descritores: Sisa, Construção de prédio em terreno dominial
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4dac7def8707c68980256a48004b95ff
Sumário
Resulta dos arts. 21º e 26º do DL nº 468/71, de 5/11. que o titular do direito de uso privativo é também titular do direito de propriedade sobre as instalações construídas em terreno dominial, podendo transmiti-las ou onerá-las. O titular do direito de uso privativo é o dono das construções feitas em terreno de domínio público, pelo menos até e se reverterem para a Administração. Não é a circunstância de determinadas construções estarem ou não estarem implantadas em terreno alheio que determina a sua inclusão no conceito de prédio. O conceito fiscal de prédio é mais abrangente do que o equivalente conceito civil. É legal a liquidação da sisa por aquisição a título oneroso de construções edificadas em terreno de domínio público.