0307506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 0307506
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Anulação da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000817
Nr Documento: RP199104040307506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8a7a2f88c3c26c98025686b00661ce2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0307506.6D
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade publica, deve decretar-se a anulação da peritagem e actos subsequentes se os peritos se basearam em preceito inconstitucional.