0084921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0084921
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018701
Nr Documento: RL199411080084921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3969178271a464bb802568030002d999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084921.6D
Sumário
Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra.