046081 - Supremo Tribunal Administrativo

A tramitação do meio processual "suspensão de eficácia", contida no art. 78º da LPTA, não prevê qualquer articulado posterior à resposta da autoridade requerida e dos contra-interessados, o que, aliás está em consonância com a natureza urgente deste meio processual acessório (art. 6º da LPTA), cuja decisão há-de necessariamente fundamentar-se num juízo de apreciação indiciária dos factos e provas apresentados no pedido e na resposta.