0009525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0009525
Acórdão
Descritores: Acusação, Poderes do juiz, Competência, Tribunal singular, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00004129
Nr Documento: RL199011060009525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36c381cafa800a148025680300050cd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009525.F9
Sumário
Deduzida acusação pelo MP e remetidos os autos para julgamento, o Sr. Juiz, ou recebe a acusação ou rejeita-a, por manifestamente infundada; - O que não pode, é remeter o processo para tribunal colectivo sob pretexto de existirem factos, não relatados pelo MP e que atribuiriam competência àquele tribunal colectivo.