0002644 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar quando a decisão final de despedimento se limita a dar como reproduzida a nota de culpa, desde que esta individualize os factos concretos imputados ao trabalhador, com a indicação das circunstâncias de tempo e lugar em que foram praticados. II - Na providência cautelar de suspensão de despedimento, o Tribunal não tem de se pronunciar acerca da justa causa de despedimento, mas, apenas, apreciar os factos que são imputados ao trabalhador e, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de existência ou inexistência de justa causa.