017485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 017485
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEC DE 1981/03/06.
Nr Convencional: JSTA00002988
Nr Documento: SA119840524017485
Data de Entrada: 30/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2088c60844b0f19b802568fc00382591
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção deste.
