083013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 083013
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade civil, Actividades perigosas, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018987
Nr Documento: SJ199306150830131
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91ab20705bbae279802568fc003a5ba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083013.E6
Sumário
É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 721 do Código de Processo Civil de 67. É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questões novas. O artigo 493 n. 2 do Código Civil de 66 estabelece uma presunção de culpa de quem exerce actividades perigosas por sua natureza ou pela natureza dos meios empregados. Constitui actividade perigosa o fabrico artesanal não licenciado e a comercialização de "bombas de carnaval". Quem exerce actividades perigosas é civilmente responsável pelos danos que causar no exercício dessas actividades, salvo provando que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir.