083013 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 721 do Código de Processo Civil de 67. II - É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questões novas. III - O artigo 493 n. 2 do Código Civil de 66 estabelece uma presunção de culpa de quem exerce actividades perigosas por sua natureza ou pela natureza dos meios empregados. IV - Constitui actividade perigosa o fabrico artesanal não licenciado e a comercialização de "bombas de carnaval". V - Quem exerce actividades perigosas é civilmente responsável pelos danos que causar no exercício dessas actividades, salvo provando que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir.