9950593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9950593
ACORDAO
Descritores: Prova pericial, Serviços médico-legais, Inadmissibilidade, Nomeação, Perito
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026372
Nr Documento: RP199906079950593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13b397d63d6904828025686b0067308e
Sumário
I - As perícias médico-legais são obrigatoriamente realizadas pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados. II - Tratando-se de serviços oficiais, não têm as partes a faculdade de indicar ou escolher peritos.