031409 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo sido requerido o início de funcionamento dos cursos nos termos, em tempo e com os elementos previstos no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, o despacho ministerial que não autorizou esse funcionamento é legal e não desrespeitou os princípios de confiança, de respeito pelos direitos adquiridos, de colaboração e de proporcionalidade.