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031409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 031409
ACORDAO
Descritores: Ensino universitário, Estatuto do ensino particular e cooperativo, Curso superior, Início de actividade, Licenciamento, Pedido, Acto de indeferimento, Autorização prévia, Autorização posterior, Princípio da confiança, Princípio da proporcionalidade
Sumário
Não tendo sido requerido o início de funcionamento dos cursos nos termos, em tempo e com os elementos previstos no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, o despacho ministerial que não autorizou esse funcionamento é legal e não desrespeitou os princípios de confiança, de respeito pelos direitos adquiridos, de colaboração e de proporcionalidade.