0045686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0045686
Acórdão
Descritores: Venda executiva, Anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008756
Nr Documento: RL199211260045686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d02a0d7f311c5e58025680300014e4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045686.95
Sumário
Ordenada a venda antecipada, a ser efectuada pelo depositário, este devia ter sido notificado desse despacho; A falta dessa notificação constitui irregularidade com influência na causa, implicando a anulação da venda.