004145 - Supremo Tribunal Administrativo

A caracteristica principal do funcionario publico ou administrativo e a participação permanente e normal, a titulo profissional, no exercicio da função. O individuo que e contratado para prestar serviços bem determinados, durante prazos certos, por via de um contrato que pode ser livremente denunciado, não e um funcionario publico, mas sim um colaborador eventual da Administração, um agente especialmente contratado para a prestação de determinados serviços.