004586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004586
ACORDAO
Descritores: Conselho municipal, Poder discricionario, Revogação, Mandato, Vereador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026674
Nr Documento: SA119550708004586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36e5d8d37198a4d8802568fc0037cba4
Sumário
O conselho municipal julga discricionariamente acerca da procedencia dos fundamentos apresentados pelo presidente da camara para revogar o mandato dos vereadores.
