068/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 068/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Convolação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17135
Nr Documento: SA220140226068
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfc2fb1b7a6a8e2580257c94004f7a1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:068.14.BF
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no essencial, à de apreciar se constitui fundamento de anulação do acto de adjudicação/venda em processo de execução fiscal, a natureza (alegadamente não rústica) do prédio vendido e do prédio confinante, de que resultará a consequente inexistência de direito de preferência invocado pelo proprietário do prédio confinante. É de convolar o recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA em recurso por oposição de acórdãos previsto no artigo 284º do CPPT se a recorrente afirma que o acórdão recorrido se encontra em contradição directa e ostensiva com acórdão do STA que expressamente individualiza.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A………….., Lda., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 17/10/2013, no recurso que aí correu termos sob o nº 06919/13. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1.ª - A ora recorrente tem consciência que o recurso de revista tem carácter excecional, mas no caso em apreço entende que o mesmo se mostra totalmente justificado quer pela relevância jurídica e social da questão que se pretende ver reapreciada, quer pela necessidade de revisão da decisão tendo em vista a melhor aplicação do direito, quer ainda porque entende que a presente decisão se encontra em contradição ostensiva com o julgado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de maio de 2012, proferido no processo 0155/11, transitado em julgado e disponível em www.dgsi.pt. 2.ª - O Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em crise no presente recurso começa por conceder provimento ao recurso quanto ao erro de julgamento da matéria de facto, aditando e retificando a matéria de facto assente, o que seria suficiente para julgar procedente o recurso, mas ao invés de proceder à análise da questão jurídica suscitada nos autos que conduziria a essa procedência, designadamente com o conhecimento da inexistência do referido direito de preferência, obsta a tal conhecimento sustentando que “tal tutela exige que o lesado aduza os fundamentos específicos e próprios do incidente de anulação de venda, tal como este é configurado nos artigos 257.º do CPPT e nos artigos 908.º e 909.º do CPC”, mais julgando não ser esse o caso da invocação da inexistência do direito de preferência por parte do preferente. 3.ª - Analisada e reanalisada a decisão recorrida e salvo melhor interpretação da mesma, chegamos à conclusão que o Tribunal: (1) reconhece o direito da recorrente impugnar o ato de adjudicação – assiste o direito de impugnar a mesma – (2) praticado no âmbito de uma venda executiva em função da preterição nessa venda em virtude do exercício do direito de preferência – à recorrente, preterida na venda executiva em causa, em virtude do exercício do direito de preferência por parte do adjudicatário, (3) mas simultaneamente determina que tal direito impugnatório está dependente da existência de fundamentos específicos do incidente de anulação da venda, o que não é o caso da violação do direito de preferência – não pode, todavia, a recorrente de deduzir a referida pretensão processual de impugnação da venda ou de impugnação do procedimento que antecede a venda, o que é o mesmo, sem aduzir fundamentos específicos e próprios do incidente de anulação de venda, tal como este é configurado nos artigos 257.º do CPPT e nos artigos 908.º e 909.º do CPC.. 4.ª - Na prática o que resulta da decisão em crise é que não obstante existir o direito abstrato de impugnar a venda com o fundamento aduzido pela recorrente, na prática a recorrente não pode (ou não tem expediente onde) exercer tal direito, pois mesmo tratando-se de um ato de adjudicação ilegal, não é uma ilegalidade reconhecida nos artigos que disciplinam o incidente de anulação de venda, único meio processual que o Tribunal parece configurara para conhecer do presente pedido, pelo que sempre a ação da recorrente estaria condenada à improcedência. 5.ª - Determinar que o incidente de anulação da venda é o meio próprio para um interessado preterido numa venda judicial, em virtude do reconhecimento de um direito de preferência, discutir a legalidade desse ato, vedando a possibilidade de impugnar semelhante ato em sede de reclamação do ato do órgão de execução fiscal e simultaneamente reconhecer que o alegado vício não é fundamento de anulação de venda constitui uma flagrante violação do princípio do acesso à justiça e de tutela efetiva consignada no art. 20º da Constituição da República Portuguesa, bem como do art.º 9º da Lei Geral Tributária que consagra o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efetiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, conferindo aos interessados o direito de impugnar ou recorrer de todo o ato lesivo dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, um direito que, assim se mostra vedado. 6.ª - O entendimento sufragado pelo Acórdão recorrido encontra-se em clara contradição com a posição sufragada pela jurisprudência dos Tribunais superiores, mormente do Venerando Supremo Tribunal Administrativo, que já decidiu que a reclamação prevista no art.º 276.º é o meio próprio para conhecer da existência do direito de preferência numa venda judicial efetuada no âmbito de uma execução fiscal. 7.ª - O Ac. de 23 de maio de 2012, proferido no processo 0155/11, determina que “o tribunal tributário pode e deve conhecer da existência do direito de preferência invocado por quem pretenda exercer esse direito na execução fiscal, sendo sua (e não dos tribunais judiciais) a competência em razão da matéria para conhecer desse pedido, como ficou decidido no caso sub judice pelo Tribunal dos Conflitos. 8.ª - A tese sustentada na decisão recorrida constitui um revés à jurisprudência constante vertida no Acórdão citado, pondo em crise a segurança jurídica, o que exige e justifica a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo no âmbito de uma revista excecional, ou caso assim se entenda promovendo a análise da oposição de julgados, entre o Acórdão recorrido e o Acórdão acabado de referenciar. 9.ª - Com a decisão em crise nos autos, num primeiro momento define-se qual o meio próprio para o conhecimento de um vício de um ato, mas num segundo momento faz-se mais e pior ao determinar-se que esse meio próprio, acabado de identificar, não admite o conhecimento do vício invocado pela recorrente, ficando assim esta sem expediente para ver tutelados judicialmente os seus interesses legítimos. 10.ª - Com a posição assumida pelo Tribunal Central Administrativo Sul no Acórdão recorrido mostra-se controversa a compatibilização dos dois meios processuais previstos na lei – o incidente da anulação da venda previsto no art.º 257.º do CPPT e a reclamação judicial prevista no art.º 276.º do CPTT – no caso de questões da índole da que se mostra vertida nos autos, assumindo pelas razões que se tem vindo a expor, uma complexidade que carece de intervenção superior. 11.ª - O Acórdão recorrido, ao decidir o que decidiu, não colide somente com os interesses gerais, de obtenção de uma decisão dimanada dos Tribunais do Estado, mas põe igualmente em crise os princípios jurídicos fundamentais como são o princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito fundamental de acesso à justiça, consagrados no art.º 20.º da CRP, mostrando-se mostra-se imprescindível a admissão do recurso de revista para uma melhor aplicação do direito. 12.ª - A existência nos autos do direito de preferência do proprietário do prédio confinante compreende o preenchimento dos pressupostos de verificação do direito de preferência previstos no art.º 1380.º do CC, bem como a não verificação de uma causa de exclusão desse mesmo direito, determinadas no art.º 1381.º CC. 13.ª - Nos presentes autos, não basta apurar se o prédio confinante é ou não um prédio rústico, pois a questão essencial suscitada pela recorrente transcende tal “definição jurídica”, incidindo sobretudo nas causas de exclusão previstas no artigo 1381.º do Código Civil, sendo que da interpretação conjugada dos artigos 1380º e 1381º do Código Civil, resulta que o direito de preferência não existe mesmo na presença de prédios rústicos quando estes se destinem a fins que não sejam a cultura (v. 1381º/a) do Cód. Civil). 14.ª - O prédio penhorado não estava afeto à agricultura, nem se encontrava a ser adquirido pela recorrente para tal fim, encontrando-se a ser utilizado como estaleiro, onde se encontravam armazenados diversos materiais de obras, designadamente betoneiras, depósitos de água e andaimes (cfr. foto junta aos autos com a resposta apresentada pela Fazenda Pública e depoimento das testemunhas arroladas pela recorrente). 15.ª - A ora recorrente é uma sociedade comercial que se dedica à construção civil, tendo sido no âmbito dessa atividade comercial que adquiriu o terreno em causa, com objetivo de manter o fim a que estava destinado, ou seja, estaleiro de obras (cfr. certidão comercial permanente da recorrente e depoimento das testemunhas arroladas pela recorrente). 16.ª - O fim que releva para não se verificar o direito de preferência é o que constitui a finalidade da compra, pelo que, se a aquisição não se destina à exploração agrícola do terreno, não existe razão para conceder a preferência. 17.ª - O prédio penhorado encontra-se rodeado por armazéns e está localizado numa zona ocupada por habitações, indústrias e armazéns de construção Civil e não por terrenos de cultivo agrícola conforme prevê a lei. 18.ª - O terreno confinante encontra-se ocupado por um armazém de palha e feno e por uma balança de pesados, pelo que notoriamente não está afeto à cultura. 19.ª - O preferente só beneficia dessa qualidade se o seu terreno confinante for rústico e estiver afeto à cultura agrícola, e esse não é seguramente o caso dos autos. 20.ª - Os prédios em causa não apresentam potencialidades agrícolas que do ponto de vista económico justifiquem a atribuição do direito de preferência. 21.ª - Para aferir da existência do direito de preferência é determinante a realidade física dos prédios em causa – existente à data dos factos – e o fim que o adquirente, aqui recorrente, pretenda dar ao prédio adquirido, e não a sua configuração no mundo fiscal ou um eventual e abstrato destino económico a que poderia eventualmente ser afeto. 22.ª - Face à realidade subjacente aos factos é forçoso concluir que, no presente caso, estamos perante uma situação de exclusão do direito de preferência – terreno penhorado e terreno confinante encontram-se afetos a outros fins que não a cultura – verificando-se um facto impeditivo ao exercício do direito desse mesmo direito, nos termos do art.º 1381.º do CC. Nestes termos, deve ver-se admitido o presente recurso e julgado procedente atentas as ilegalidades que inquinam o Acórdão recorrido, e em consequência proferir uma decisão que proceda à correta interpretação e aplicação do Direito. 1.3. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.4. O MP emite Parecer, nos termos seguintes, além do mais: «(…) A questão que a recorrente quer ver reapreciada em sede de revista traduz-se em saber se a alegada inexistência de direito de preferência na venda do imóvel penhorado constitui fundamento de anulação do acto de adjudicação/venda do bem. Analisadas as conclusões do recurso ressalta que a recorrente em defesa da verificação dos pressupostos do recurso excepcional de revista alega que: -A questão a decidir tem relevância social e jurídica, ocorre necessidade de revisão da decisão recorrida tendo em vista a melhor aplicação do direito e verifica-se contradição ostensiva com o acórdão do STA de 23 de Maio de 2012-P.0155/11 (conclusão 1.ª). -Mostra-se controvertida a compatibilização entre o incidente de anulação da venda, regulado no artigo 257.º do CPPT e a reclamação regulada no artigo 276.º do mesmo CPPT (conclusão 10.ª). -A decisão recorrida viola princípios jurídicos fundamentais, a saber, o da tutela jurisdicional efectiva e do direito de acesso à justiça, pelo que se mostra necessária a admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito. Ressalvado melhor juízo, parece-nos que o recorrente não demonstra a verificação dos pressupostos de admissão do recurso excepcional de revista, nos termos atrás enunciados. A questão que se pretende ver reapreciada pelo STA não tem uma relevância jurídica ou social fundamental, pois que embora seja uma questão complexa não se afigura que essa complexidade seja superior à média, sendo certo que o STA, através do acórdão de 2012.05.23-P.0155/11, já tomou posição sobre a questão, em sentido contrário da decisão recorrida. Por outro lado, em função da concreta factualidade apurada, parece não se verificar a capacidade de expansão da controvérsia de molde, que legitime a admissão do recurso como garantia da uniformização do direito, tanto mais que o STA no acórdão de 23 de Maio de 2012, já referido, já emitiu pronúncia sobre questão similar. Embora a decisão sindicada seja juridicamente controversa, a verdade é que não se afigura que esteja afectada por erro grosseiro ou seja juridicamente insustentável, pois embora defenda que a inexistência de direito de preferência não é fundamento de anulação da adjudicação/vendam sustenta que é fundamento de acção de preferência (ou de simples apreciação da inexistência de tal direito), o que resultará do disposto no artigo 909.º/2 do CPC. Assim sendo, e ressalvada melhor opinião, o presente recurso excepcional de revista não deve ser admitido. Todavia, afigura-se-nos que o presente recurso pode e deve ser convolado em recurso por oposição de acórdãos, (desde que recorrente pague a multa devida e legal acréscimo, após notificação efectuar m nos termos do disposto no artigo 145.º/6 do CPC revogado, actual artigo 139.º/ do CPC vigente), nos termos do estatuído nos artigos 97.º/3 da LGT e 98.º/4 do CPPT. ((4) Sobre situação similar o acórdão do STA de 2012.05.23-P.0356/12, já citado em nota de roda pé.) De facto, o recurso foi interposto no terceiro dia útil após o termo do prazo legal de 10 dias. O recorrente identifica o acórdão do STA em oposição com o acórdão recorrido (acórdãos de 2012.09.23.P-0155/11). O facto de não existirem alegações para demonstração da oposição de acórdãos não obsta à convolação, pois que uma vez ordenada aquela são anulados os actos não consentâneos com a nova forma processual, devendo os autos baixar ao TCANS para prosseguimento e tramitação do processo como recurso por oposição de acórdãos. Termos em que: Não deve ser admitido o recurso como revista excepcional; Deve ser convolado em recurso por oposição de acórdãos, nos termos do estatuído no artigo 284.º do CPPT, desde que a recorrente proceda ao pagamento da multa e legal acréscimo, nos termos do disposto no artigo 145.º/6 do CPC» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes [o acórdão recorrido alterou a redacção dos constantes das alíneas B), H) e J) e aditou os constantes das alíneas N) a U)]: O Serviço de Finanças de Torres Vedras, instaurou em 02/03/2011, o processo executivo n.º 1589201101011278, contra “B………………… Lda.”, por dívidas no IVA no montante de € 43.145,55 – consta do respectivo processo executivo aqui em anexo. No âmbito do respectivo processo executivo foi elaborado em 22/07/2011, o auto de penhora do prédio denominado …….. ou ………….., sito em …………, com área de 13120 m 2, composto por cultura arvense vinha e pinhal, inscrito no art. 2.º Secção O da freguesia de ……….. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o art.º 1512/……….. – cfr. fls. 14 e 15 do respectivo PEF aqui em anexo. No registo matricial o prédio supra identificado consta como sendo composto por sete parcelas, destinando-se a vinha, cultura arvense e pinhal – cfr. fls. 23 do PEF aqui em anexo. Por despacho de 16/04/2012, foi determinada a venda do imóvel supra identificado, na modalidade de leilão eletrónico a decorrer entre 29/05 e 14/06/2012 pelas 14h30m – cfr. fls. 37 do PEF aqui em anexo. O prédio penhorado foi anunciado para efeitos de venda como a seguir se transcreve: Prédio rústico, sito em …………, denominado ……….. ou ………, com área de 13120 m 2, sito em ………… inscrito na matriz sob o artigo 2 da Secção O, da freguesia de …………., concelho de Torres Vedras, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1512, com o valor patrimonial de €15.744,00. O prédio encontra-se todo vedado, junto a estrada alcatroada e com bons acessos.” Tudo conforme fls. 39 dos autos de execução aqui em anexo. C……….. tomou conhecimento, na qualidade de preferente, da venda por leilão eletrónico n.º 1589.2012.140, por carta registada com aviso de recepção, que assinou em 17/05/2012, remetida pelo Serviço de Finanças de Torres Vedras – cfr. fls. 51 e 51v dos autos de execução aqui em anexo. Da lista de propostas, do leilão (com o código n.º 1589.2012.140) do prédio supra identificado, com 27 resultados, resulta que a melhor oferta foi apresentada pelo Reclamante “A…………….., Lda.” no valor de €27.500,00 e que o mesmo foi adjudicado a C………………, que exerceu o direito de preferência por ser proprietário do prédio confinante – cfr. fls. 58 e seguintes do PEF aqui em anexo. Do relatório de avaliação do prédio inscrito na matriz sob o artigo 2 da Secção O, da freguesia de …………., consta que este confina a Norte com o artigo 115-N – cfr. fls. 22 dos autos. O artigo rústico 115 Secção N, encontra-se, em 20/08/2012, inscrito na matriz em nome de C…………… e ali descrito como sendo constituído por parcelas de pereiras, vinha, macieiras e pessegueiros, com área total de 0,808000 (ha) – cfr. fls. 23 dos autos. O prédio supra descrito encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras – Freguesia …………., sob o n.º 299/19890106, como: “(…) RÚSTICO DENOMINAÇÃO: ………….. SITUADO EM: ……………. ÁREA TOTAL: 8080 M 2 MATRIZ n.º: 115 Secção N.º: N COMPOSIÇÃO E CONFRONTAÇÕES: Vinha e árvores de fruto Norte – D………. e outro Sul – caminho Nascente – E……….. e outro Poente – herdeiros de F……………….. (…)” Tudo conforme fls. 164 dos autos. O prédio supra descrito encontra-se registado na CRP em nome de C…………. e G………………, casados (Ap. 12 de 1989/01/06 - Aquisição) – cfr. fls. 164 dos autos. Em 14/06/2012 foi depositado o preço (€ 27.600,00) no Serviço de Finanças de Torres Vedras, relativamente à venda 1589.2012.140 por C…………….., através do documento único de cobrança n.º 12102115897522110200059, e realizado o pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) relativamente àquela transmissão no montante total de € 1.380,00 – cfr. fls. 62 e 63 do PEF aqui em anexo. Em 09/07/2012, por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Torres Vedras, foi determinado o levantamento da penhora e o cancelamento do respetivo registo junto da Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras – cfr. fls. 74 dos autos. Da caderneta predial da secção O, artigo n.º 2 ARV, [alínea B.], em 1989, resulta que, para as sete parcelas de cultura, consta rendimento abaixo da unidade, salvo na 1.ª, onde, para a vinha, se inscreveu €5.75. Da caderneta predial da secção N, artigo n.º 115, ARV [alínea I.], em 1989, resulta que, em cinco parcelas de cultura, apenas a vinha apresenta rendimento acima da unidade, na ordem de €3.29 [parcela 1] e €2.05 [parcela 2]. Na altura da venda, o prédio referido em B. estava aplicado a estaleiro de obras de construção civil, contendo betoneiras, andaimes, silos, areias. A utilização referida em P. era efectuada pelo dono do prédio. No prédio referido em B. havia uma estrutura de betão incrustada no solo, de contenção de terras, tendo em vista a implantação de um armazém. No prédio referido em I. havia um armazém, com cerca de 200 m 2, onde o dono colocava rações para animais e havia uma balança de pesagem de camiões. Em 15/02/2012, foi prestada informação pelo Serviço de Finanças de Torres Vedras que a seguir se descreve: “Nesta data forma recolhidas fotografias do prédio rústico denominado ‘………..’ ou ‘……….’ com área de 13120 m 2, sito no lugar de ………… inscrito na matriz sob o artigo n.º 2, Secção O, da freguesia de ………………. // No terreno em causa encontram-se três ‘silos’ que pertencem à firma ‘H……………..’ a quem foi facilitada a colocação temporária, não pertencendo à firma executada. O prédio encontra-se todo vedado e localizado junto à estrada alcatroada. Eis o que me cumpre informar.” Tudo conforme fls. 63 e seguintes dos autos. Do relatório do perito avaliador em relação ao prédio adjudicado consta: «prédio rústico // ocupação cultural: Ca // classificação segundo o PDM: Área agro-florestal, conforme resulta do PDM de Torres Vedras // Elementos caracterizadores do terreno: Com declive pouco acentuado; sem aforamentos rochosos; com acessos em terra batida – fls. 65. 3.1. Aceitando-se que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema».(C fr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: o preenchimento do conceito indeterminado de (i) relevância jurídica fundamental se verificará, designadamente, “quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina” e o preenchimento do conceito de (ii) relevância social fundamental verificar-se-á quando “a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio”; só ocorre clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros (com a consequente necessidade de garantir a uniformização do direito, sobretudo quando a decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios) impondo-se, então, por objectivamente útil, a intervenção do STA, como órgão de regulação do sistema. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deve resultar, como se disse, da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12, de 23/5/2012, rec. nº 434/12, de 30/5/2012, rec. nº 415/12, de 30/4/2013, rec. nº 378/13, de 18/6/2013, recs. nºs. 506/13, 571/13 e 735/13. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC. ) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.3.1. No caso presente, a recorrente deduziu reclamação, nos termos do disposto no art. 276º do CPPT, contra o acto de adjudicação do prédio rústico denominado ……….. ou ……….., freguesia de ……………, concelho de Torres Vedras, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº 1512 e inscrito na matriz predial rústica sob o art. 2º, da Secção O. Invocou que foi proponente na venda do imóvel supra identificado, com uma proposta no valor de 27.5000,00 Euros, que se revelou a proposta de aquisição mais elevada, sendo que o prédio veio a ser adjudicado a C…………………. com o fundamento de que este terá exercido o direito de preferência na presente aquisição. Porém, a recorrente ficou prejudicada nos seus direitos e interesses legítimos e que a venda sofre de irregularidades várias, designadamente por não se verificar na presente situação o alegado direito de preferência uma vez que o prédio confinante não é um prédio rústico atendendo à sua afectação económica, dado que se encontra ocupado por um armazém e nem o prédio vendido nem o confinante se encontravam afectos à agricultura, nem se prevê que venham a ter essa afectação. Por sentença proferida em 11/7/2013, no TT de Lisboa (cfr. fls. 209 a 216), a reclamação foi julgada improcedente, com fundamento em que ambos os prédios em questão constam das respectivas matrizes prediais como prédios rústicos, situação nunca contestada em relação ao prédio penhorado e sendo que a prova testemunhal produzida também não permitiu outra conclusão que não a da falta de autonomia económica dos ditos prédios. E assim sendo, o titular do direito de preferência podia exercê-lo no acto de adjudicação, pelo que o despacho reclamado não sofre de ilegalidade. 3.3.2. Discordando do assim decidido em 1ª instância, a recorrente interpôs recurso jurisdicional para o TCA Sul, que por acórdão de 17/10/2013 (a fls. 262 a 275) lhe negou provimento considerando, quanto ao alegado erro de julgamento no direito aplicável (por errada aplicação do disposto nos arts. 1380º e 1381º do CCivil), o que a recorrente pretende é obter a anulação do acto de adjudicação do prédio em referência, impondo-se, por isso, indagar se os fundamentos aduzidos para determinar a anulação da venda correspondem ao disposto no art. 257° do CPPT e ao disposto nos arts. 908° e 909° do CPC, regime para o qual aquele preceito remete. Ora, na tese da recorrente, a AT incorreu em erro ao reconhecer o direito de preferência e adjudicar o bem com base no mesmo, quando não se verificam os pressupostos, elencados nos arts. 1380° e 1381° do CCivil, mas não é invocada irregularidade que, por inquinar o procedimento de adjudicação e venda, designadamente, afectando a sua publicidade ou ocultando as características do bem de forma a tornar desviante a formação da vontade do comprador, torne irremediável a insubsistência da venda na ordem jurídica. Ao invés, os fundamentos invocados pela recorrente são esgrimíveis na acção simétrica da acção de preferência (art. 1410° do CC), como de resto resulta do disposto no art. 909°, n° 2, do CPC. Por isso, perante a pretensão processual deduzida em juízo, a qual, no fundo, tem em vista a anulação da venda, conclui o acórdão recorrido que a recorrente não aduz argumentos que substantivem qualquer das causas de pedir discriminadas nos arts. 908° e 909° do CPC (ou seja, não se substantiva alegação que consubstancie preterição de formalidade essencial ocorrida no procedimento administrativo que antecede a venda e que seja de molde a inquinar a formação da vontade do comprador (art. 201°/1 do CPC). Ora, apesar de assistir à recorrente (preterida na venda executiva em causa, em virtude do exercício do direito de preferência por parte do adjudicatário) o direito de impugnar tal venda (art. 9°/1 do CPPT), podendo invocar vícios do acto de adjudicação ou dos demais actos que antecedem e preparam a venda e ainda que se aceitasse que o princípio da suficiência da jurisdição (art. 15º do CPTA, ex vi art. 2°/c), do CPPT) determinaria que se conhecesse dos fundamentos de anulação do acto de adjudicação, mesmo os que assentam na errada aplicação do disposto nos arts. 1380° e 1381º do CCivil, não pode, todavia, a recorrente deduzir a referida pretensão processual de impugnação da venda ou do procedimento que antecede esta, sem invocar fundamentos específicos e próprios do incidente de anulação de venda, tal como este é configurado nos arts. 257° do CPPT e 908° e 909° do CPC. E com esta fundamentação o acórdão recorrido julgou improcedente o recurso jurisdicional. 3.3.3. A recorrente interpõe, agora, o presente recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, pretendendo que se reaprecie se a alegada inexistência de direito de preferência na venda do imóvel penhorado constitui fundamento de anulação do acto de adjudicação/venda do bem e ressaltando das Conclusões do recurso que a recorrente, alega e sustenta, em defesa da verificação dos pressupostos do recurso excepcional de revista, o seguinte: A questão a decidir tem relevância social e jurídica e há necessidade de revisão da decisão recorrida, tendo em vista a melhor aplicação do direito, verificando-se contradição ostensiva com o acórdão proferido nesta Secção do STA, em 23/5/2012, no proc. nº 0155/11 (Cfr. a Conclusão 1ª). Mostra-se controvertida a compatibilização entre o incidente de anulação da venda, regulado no art. 257º do CPPT e a reclamação regulada no art. 276º do mesmo CPPT (Cfr. a Conclusão 10ª). A decisão recorrida viola princípios jurídicos fundamentais: o da tutela jurisdicional efectiva e do direito de acesso à justiça, pelo que se mostra necessária a admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito. 3.4. Afigura-se-nos, porém, que não estão verificados os requisitos de admissibilidade do recurso. Na verdade, como aponta o MP, a questão que se pretende ver reapreciada pelo STA não tem a exigível relevância jurídica ou social fundamental, pois que não estamos perante uma questão cuja complexidade seja de considerar superior ao comum (em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, em razão de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, com necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos ou, ainda, em razão de análise que suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina), tanto mais que o STA emitiu já pronúncia sobre questão similar (em acórdão prolatado em 23/5/2012, no proc. nº 0155/11, citado, aliás, pela própria recorrente). Nem também reveste uma importância social fundamental, pois que não se antevê uma especial capacidade de repercussão social em que a utilidade da decisão ultrapasse os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução de prováveis futuros casos e com um interesse comunitário significativo na respectiva resolução. E também não se vê que esteja verificada a capacidade de expansão da controvérsia que legitime a admissão da revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática, pois que, em função dos próprios factos apurados, a questão acaba por se reconduzir a uma situação pontual e não substanciada numa qualquer «questão tipo» potenciadora de repetição em número indeterminado de situações futuras. E atentos os contornos em que foi delimitada e a factualidade em que assentou a decisão, também não se evidencia que, em termos de julgamento de direito, se verifique manifesto ou grosseiro, ou que a decisão seja juridicamente insustentável, pois embora defenda que a inexistência de direito de preferência não é fundamento de anulação da adjudicação/venda, afirma que é fundamento de acção de preferência (ou de simples apreciação da inexistência de tal direito), o que resultará do disposto no art. 909º/2 do CPC. Sendo que, de todo o modo, a existir mero erro de julgamento, sempre ficaria afastado do âmbito deste recurso, que não visa - como acima se referiu – a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Estamos, assim, perante uma situação pontual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico, que não reveste uma importância fundamental do ponto de vista social, não se colocando a necessidade de uniformizar entendimentos para melhor aplicação do direito, ou seja, não estando verificados os pressupostos de admissão da revista. 3.5. Importa, todavia, apreciar a possibilidade (também invocada, aliás, pelo MP) da convolação em recurso por oposição de acórdãos, previsto no artigo 284º do CPPT, dado que a recorrente invoca que o acórdão recorrido está em oposição directa e ostensiva com o supra citado acórdão do STA proferido em 23/5/2012, no proc. nº 0155/11 (cfr. a Conclusão 1ª). Na verdade, como se refere, entre outros, nos acórdãos desta Secção, de 3/12/2008 e de 23/5/2012, respectivamente, nos procs. nºs. 0934/08 e 356/12 «O artigo 97º, n° 3, da Lei Geral Tributária prescreve, em ordem à “celeridade da justiça tributária” e à concessão de uma tutela jurisdicional efectiva e plena - cfr. nºs. 1 e 2 - “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, procurando evitar-se que, apesar de uma errada eleição da forma processual idónea, o tribunal deixe de pronunciar-se sobre o mérito da causa. Como escrevem Leite de Campos e outros, LGT Anotada, 2ª edição, p. 422, nota 3, “trata-se de uma injunção ao próprio juiz” que “só estará desonerado da obrigação de ordenar a correcção da forma de processo quando ela se mostre de todo inviável”. Há, pois, que efectivar a chamada “convolação do processo”, unanimemente admitida e frequentemente praticada, no STA, em ordem à concretização das preditas finalidades. Trata-se, ao fim e ao cabo, de anular os actos que não possam ser aproveitados quer em função do rito processual próprio quer por diminuírem as garantias de defesa - “sendo o processo expressão de normas de direito público que ditam as regras sob as quais deve correr a actividade das partes na defesa das suas pretensões e do tribunal na sua apreciação, a todos vinculando, nunca as partes ou o tribunal poderão dispor do processo” - (cfr. cit., nota 7) -, praticando-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei. O que tudo não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e favorecimento do processo. Ou seja: corrigir os defeitos de ordem processual, atenta a necessidade de sobreposição do imperativo de obtenção da justiça material aos entraves de índole formalista. Cfr., aliás, os artigos 98°, nºs. 3 e 4, do CPPT, e 199°, n° 1, do Código de Processo Civil.». Ora, como bem aponta o MP parece não haver, no caso, obstáculos de natureza substantiva ou processual a que o recurso siga a forma correspondente ao recurso por oposição de acórdãos previsto no art. 284º do CPPT, independentemente da verificação, em sede própria, do preenchimento dos respectivos pressupostos legais, não constituindo estorvo a essa convolação a falta de alegações para demonstração da oposição, uma vez que, ordenada a convolação, são anulados os actos não consentâneos com a nova forma processual, devendo os autos baixar ao Tribunal “a quo” para prosseguimento e tramitação do processo como recurso por oposição de acórdãos. Convolação que, todavia, sempre ficará, no caso, dependente do pagamento, por parte da recorrente, da multa devida e legal acréscimo, após notificação efectuar nos termos do disposto no nº 6 do art. 139º do novo CPC (correspondente ao anterior art. 145º), uma vez que o recurso foi interposto no terceiro dia útil após o termo do prazo legal de 10 dias. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em: não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. convolá-lo em recurso por oposição de acórdãos, nos termos do disposto no art. 284º do CPPT, convolação dependente do pagamento, por parte da recorrente, da multa e legal acréscimo, nos termos do disposto no nº 6 do art 139º do CPC. Sem custas. Transitado, remeta os autos ao Tribunal Central Administrativo Sul para prosseguimento e tramitação do processo como recurso por oposição de acórdãos. Sem custas. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2014. - Casimiro Gonçalves (relator) - Isabel Marques da Silva - Dulce Neto.