Acórdão STA — Competencia do director geral de pessoal do…

Acórdão

018380

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1985
Relator: Sampaio da Novoa

Competencia do director geral de pessoal do ministerio da educação e das universidadesCompetencia propriaActo administrativo definitivo e executorioRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
ETAF84 ART51 N1.
CADM40 ART820 N13.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/04/10 IN AD N168 PAG1503.
AC STA DE 1980/05/08 IN AD N227 PAG1253.
AC STA PROC16301 DE 1981/12/10.
AC STA PROC16368 DE 1982/01/14.
AC STA PROC16541 DE 1982/01/28.
AC STA PROC16164 DE 1982/04/22.
AC STA PROC16536 DE 1982/04/29.
AC STA PROC17734 DE 1983/10/20.
AC STA PROC15748 DE 1983/11/17.
AC STA PROC16365 DE 1984/03/22.
AC STA PROC19873 DE 1984/07/19.
AC STA PROC16418 DE 1985/01/31.
AC STA PROC20017 DE 1985/04/26.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG224 PAG468 PAG548.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG62.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG419.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG316.

Sumário

O acto do director-geral de pessoal (do então Ministerio da Educação e das Universidades), praticado no uso de competencia propria prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 552/77, de 31/12, e um acto definitivo e executorio, susceptivel de directa impugnação contenciosa.

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