0029421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0029421
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Despacho, Notificação, Carta registada com aviso de recepção, Custas, Falta de pagamento, Prosseguimento do processo, Ministério público, Legitimidade, Venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013643
Nr Documento: RL199104090029421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19a6c305be5507ad80256803000217c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029421.4B
Sumário
Paga, extrajudicialmente, a quantia exequenda, no decurso de uma execução comum, cabe ao Ministério Público, e não ao exequente, prosseguir a execução para liquidação das custas da própria execução. Não tendo sido pagas as custas, apesar de a executada ter recebido o aviso para as liquidar, deprecada a venda do penhorado, não tendo havido notificação do despacho que tal determinou, mas tendo a executada sido notificada, por carta registada, do despacho que designou dia e hora para a arrematação e tendo havido afixação de editais à porta do Tribunal, da junta de freguesia e da executada, não houve qualquer irregularidade na notificação à executada. Considera-se feita a notificação, mesmo que tenha havido devolução, desde que observada a remessa para o local devido, nos termos do n. 3 do art. 254 do CPC.