01406/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01406/15
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Dispensa do pagamento, Remanescente da taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20079
Nr Documento: SA22016021701406
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93b218dc0f09066780257f610041e931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01406.15.33
Sumário
Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, tendo em conta, designadamente, que a questão sujeita a discussão pelo tribunal já foi anteriormente objecto de diversas decisões judiciais.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, recorreu da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja (TAF de Beja) datada de 22 de Maio de 2014, que julgou procedente impugnação judicial deduzida por A………… Lda, contra a liquidação de IRC relativa ao exercício de 2001 no montante global de € 449.553,17. A Fazenda Pública foi ainda condenada em custas. Por requerimento de 30 de Maio de 2014, a Fazenda Pública peticionou a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Por despacho de 17 de Novembro de 2014, o TAF de Beja entendeu que cabendo recurso da decisão que condenou em custas, o requerimento apresentado pela Fazenda Pública, deve ser feito na alegação de recurso, sendo portanto admitida a convolação do requerimento efectuado em requerimento de interposição de recurso, tendo contudo o mesmo de ser aperfeiçoado. A Fazenda Pública alegou, tendo concluído como se segue: I - Nos termos do disposto no n.º 7 do art.º 6.º do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento; II - O art.º 530.º (anterior art. 447,º A) do Código de Processo Civil (CPC) define como sendo de especial complexidade as ações que: Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; e Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova extremamente complexos ou a realização de várias diligências de realização de prova morosas. III - Entende a Fazenda Pública não estamos perante ação de especial complexidade. Com efeito, fixou a Douta Sentença como questão a decidir: “Exatidão, ou não, das liquidações por retenções na fonte, referentes a pagamentos feitos a entidades não residentes, no quadro da CDT e do artigo 8/2 da CRP” e, como também refere, “o tribunal já se pronunciou sobre o mesmo tema, relativamente aos exercícios de 2002 e 2003, decisões que seguiremos de perto”; IV - Sendo que, como a, aliás, Douta sentença reconhece, “com a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, que deu nova redação ao artigo 90-A/1 do CIRC no sentido de dispensar a retenção na fonte em circunstâncias dadas, sendo de aplicação retroativa (cfr. artigo 48/2), a questão perdeu relevância”; V - Não houve lugar a inquirição de testemunhas; VI - Como recentemente decidido em Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.05.2014, proc. 1953/13, “A parte final do n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas processuais deve ainda ser entendida como atribuindo ao juiz o poder-dever (mesmo a título oficioso - como também refere o Ac. da Relação de Coimbra de 03/12/2013 tirado no rec. 1394/09.8TBCBR.C1) de formular um juízo de proporcionalidade quanto ao montante das custas calculado segundo as regras do RCP e de reduzir, total ou parcialmente aquele montante na medida necessária para garantir aquela proporcionalidade.”; VII - “E, nesta aferição de proporcionalidade, deve atender-se também à correlação entre o montante das custas e a utilidade económica da causa, ao princípio da igualdade e ao particular circunstancialismo dos autos”; VIII - O mais recente Acórdão, do STA, datado de 29.10.2014, proc. 0547/14, vem dizer que, do teor literal do n.º 7 do art.º 6.º do RCP “podemos surpreender que a regra é a do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Apenas nos casos em que o juiz, ex officio, a requerimento das partes ou do Ministério Público, entenda ser de dispensar tal pagamento é que se lhe exige que pondere de forma fundamentada essa mesma dispensa de pagamento (...) caso o juiz entenda que a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça não se justifica, limitará a sua pronúncia quanto a custas aos termos habituais, sem fazer qualquer ponderação, uma vez que, neste caso, funcionará a regra estabelecida na 1ª parte daquele preceito (…) não lhe sendo exigível que oficiosamente trate de uma questão se, a final a julgará improcedente”; IX - Seguindo este aresto, “ao proferir esta decisão sobre custas, nos termos habituais, já o juiz está a fazer um julgamento expresso quanto a custas, uma vez que sabe que faltando a ponderação a que alude a 2.ª parte do preceito em análise, será aplicado aquele regime regra estabelecido na 1ª parte do preceito”, e que “o erro de julgamento quanto a custas apenas poderá ser conhecido pelo juiz que proferiu a decisão, no caso de lhe ser expressamente pedida a reforma quanto a custas, e pelo Tribunal Superior, por via do recurso”; X - Entende esta representação da Fazenda Pública que, sendo condenada nas custas do processo, sem mais, decidindo assim, o Tribunal “a quo”, não se justificar a dispensa do pagamento do remanescente, incorre em erro de julgamento quanto a custas; XI - Erro que resulta do facto de estarmos perante uma causa que, como a própria sentença reconhece, com a alteração legislativa com efeitos retroativos, “perdeu relevância” não tendo qualquer complexidade na sua análise e decisão; XII - Resulta também do facto de não ter existido inquirição de testemunhas e da conduta processual das partes; XIII - Estando verificados todos os requisitos legais para a dispensa de tal remanescente; XIV - Ao decidir, como decidiu, pela aplicação ao caso do regime regra de custas a, aliás, Douta sentença, não teve em atenção o disposto no art.º 530.º do CPC e violou o disposto no n.º 7 do art.º 6º do RCP. Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a Vªs Ex.ªs se dignem julgar PROCEDENTE o presente recurso, por totalmente provado e em consequência ser a douta Sentença ora recorrida, revogada na parte em que condena a Fazenda Pública nas custas, sendo substituída por douto Acórdão que ordene a dispensa da Fazenda Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça, tudo com as devidas e legais consequências. Contra-alegou a recorrida tendo concluído: Quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, com base na manifesta simplicidade da causa e conduta das partes, nos termos do art.º 6.°, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, a aqui Recorrida nada tem a opor, pelo que sendo declarada tal manifesta simplicidade da causa, e porque ela se verifica em relação a ambas as partes, deve a mesma aplicar-se de igual modo à Recorrente e à Recorrida, o que se requer; Quanto à condenação da Recorrente em custas, deverá tal condenação manter-se, até porque não é invocado no presente recurso qualquer fundamento para a sua alteração, cabendo, consequentemente à Recorrente reembolsar a Recorrida de todos os montantes que lhe tenham sido e/ou venham a ser exigidos, nomeadamente a título de taxa de justiça, ao abrigo do regime de custas de parte, nos termos dos art.ºs 533.º do CPC e 25.º e 26.º do RCP. O Ministério Público, notificado pronunciou-se pelo provimento do recurso determinando-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. No essencial o Ministério Público entendeu que, nos presentes autos se esteve perante uma acção de menor complexidade, nos termos e para os efeitos do artº 6º nº 7 do RCP. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Com interesse para a decisão do presente recurso temos assente a seguinte matéria de facto: -A sentença recorrida fundou-se, tal como da mesma consta, nos documentos e informações constantes do processo; -Tratou de questão, tal como da mesma consta, sobre a qual “…o tribunal já se pronunciou sobre o mesmo tema, relativamente aos exercícios de 2002 e 2003, decisões que seguiremos de perto…”; -Louvou-se também em diversos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo Sul; -No segmento respeitante à condenação em custas escreveu-se: “Custas pela Fazenda Pública, que decaiu”; -O valor do processo é de 449.553,17 €. Nada mais há com interesse. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido, tendo em consideração que ambas as partes, bem como o Ministério Público, entendem ser de dispensar o remanescente da taxa de justiça por se dever considerar a acção de menor complexidade. Sobre esta mesma questão, a da dispensa do remanescente da taxa de justiça em processo em que se tratava da repetição da mesma questão fáctico-jurídica, já este Supremo Tribunal concluiu pela efectiva dispensa de tal remanescente considerando que a repetição da questão jurídica a impunha. Assim, escreveu-se no acórdão datado de 18.03.2015, recurso n.º 0890/13: “Pediu a Requerente a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo da faculdade prevista na segunda parte do n.º 7 do art. 6.º do RCP. Nos termos do n.º 7 do art. 6.º do RCP, «[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Ou seja, como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar, a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. (…) Apesar de a questão em si mesma não pode ser considerada de complexidade inferior à comum, antes pelo contrário, na medida em que exigiu, não só a apreciação de legislação nacional, como também do direito comunitário e de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a verdade é que havia já jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo consolidada sobre o tema; de tal modo que se entendeu, fazendo uso da faculdade concedida pelo n.º 5 do art. 663.º do CCP, remeter para a fundamentação expendida por acórdão anterior, dispensando a junção de cópia do mesmo, por ter já sido publicado no jornal oficial. Podemos, pois, concluir que houve simplificação da tramitação processual, em razão do uso dessa faculdade. Por outro lado, o valor a pagar a título de remanescente, afigura-se-nos elevado em face do serviço prestado, a justificar a dispensa do pagamento do remanescente como modo de obviar à violação dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da necessidade. Tudo visto, concluímos que a decisão de negar provimento ao recurso conduziu à condenação da recorrente em custas, como não podia deixar de ser, não decorrendo tal condenação em custas de qualquer erro, lapso ou sequer descuido em que tenha incorrido o acórdão cuja reforma é peticionada, antes da estrita aplicação das normas legais que determinam a responsabilidade por custas (art. 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC), pelo que nada há a reformar no acórdão quanto a custas. No entanto, atento o que deixámos dito quanto à simplificação da tramitação processual, entendemos como justificada a dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado pela Requerente ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, sendo também que a conduta processual das partes no recurso não merece censura que obste a essa dispensa.”. Também agora, na concreta situação que se analisa, o tratamento da questão foi muito facilitado e simplificado, não só porque a matéria de facto resultou exclusivamente dos elementos documentais juntos aos autos, mas também porque o tratamento jurídico da questão já não era novo, antes repetido, e portanto não exigiu do julgador o mesmo labor na elaboração da decisão que teria exigido se se tratasse de questão nova. Assim, é de proceder o recurso que nos vem dirigido. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso e, em consequência, deferir o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça nos presentes autos. Sem custas este recurso. D.n. Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.