0012965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0012965
Acórdão
Descritores: Falsificação, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00019502
Nr Documento: RL199104230012965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11185e422e22b12d802568030002f7e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0012965.A5
Sumário
Integra o crime de falsificação do artigo 228 n1 alínea a) e 2 e não o do artigo 244 - a alteração do valor de um cheque de 25000 escudos para cento e vinte e cinco mil escudos. E porque a pena pode ir até 4 anos de prisão, a competência para conhecer do crime é do Tribunal Colectivo.