9720668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9720668
Acórdão
Descritores: Empreitada, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021680
Nr Documento: RP199707109720668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0179707eb4923cf8025686b0066fdb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720668.40
Sumário
Do artigo 1207 do Código Civil resulta como requisito essencial do contrato de empreitada a realização de uma obra e não a prestação do trabalho. A noção legal de empreitada atende simultaneamente ao requisito do resultado ( realizar certa obra ) e ao critério da autonomia ( falta de subordinação característica do contrato de trabalho ).