0033794 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0033794
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Direito a férias, Violação, Causa de pedir, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031366
Nr Documento: RL200104040033794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a7a51fdb3af325880256a8700513a7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0033794.2F
Sumário
Só as questões em sentido técnico, questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja de facto conhecido, é que a sua omissão pode constituir a nulidade da sentença prevista no art. 668º, nº 1, al. d) do CPC. A invocação de um facto ou a produção de um argumento pela parte, sobre os quais o tribunal se não tenha pronunciado, não pode constituir omissão de pronúncia para efeitos do disposto na norma citada. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão socorrem-se, a cada passo, de vários fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão que lhe foi posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão. Para o trabalhador ter direito a indemnização por violação do seu direito a férias não basta que não as tenha gozado, sendo também indispensável que a entidade patronal tenha posto algum obstáculo ao gozo delas ou, pelo menos, para ser responsabilizada pelo seu não gozo, o que terá de ser apurado em face das particulares circunstâncias de cada caso concreto. Num pensamento legislativo no sentido de considerar suficiente e simples o não gozo de férias para conferir ao trabalhador o direito a mera indemnização independentemente de qualquer conduta obstativa por parte da entidade patronal, não encontra na letra da Lei um mínimo de correspondência verbal, não podendo, por isso e em face do que dispõe o nº 2 do art. 9º do Cód. Civil, ser considerado. Se fosse essa a vontade do legislador certamente que se teria pronunciado nesse sentido em vez de condicionar, como expressamente condicionou, esse direito ao "caso de a entidade patronal obstar ao gozo das férias". Cabe ao trabalhador a alegação e prova dos factos constitutivos do direito à indemnização por violação do direito a férias, devendo alegar e demonstrar os factos - as circunstâncias concretas em que se traduziu esse obstáculo ou impedimento.