076539 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 076539
Acórdão
Descritores: Coligação passiva, Cumulação de pedidos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023103
Nr Documento: SJ198811030765391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/118bf461400e7a2e802568fc003a79aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076539.CB
Sumário
Não há coligação de réus, mas simples cumulação de pedidos (contra o mesmo réu), prevista e regulada no artigo 470 do Código de Processo Civil, quando em acção proposta por um banco contra o sacador descontário de letras e o aceitante desses títulos, se pede a condenação de todos os réus a pagarem, solidariamente, o montante do capital subscrito nas letras a determinada taxa de juros, e a condenação do primeiro réu, enquanto descontário, a pagar ainda a diferença entre os juros de mora cambiários e os contados a uma taxa inferior estipulados no contrato de desconto.