044006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 044006
Acórdão
Descritores: Arguido, Depoimento de testemunha, Admissibilidade, Provas, Fundamentação, Acórdão, Concurso aparente de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021523
Nr Documento: SJ199311180440063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af997965846b2810802568fc003a799bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044006.6C
Sumário
Os arguidos estão impedidos de depôr como testemunhas (artigo 133, n. 1, alínea a) do CPP), mas isso não obsta a que as suas declarações constituam um meio de prova como se vê do Capítulo II do CPP "Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis", integrado no Título II do Livro III que aos meios de prova se reporta. Não é elemento constitutivo do ilícito do n. 3 do artigo 233 do C. Penal de 1982 a obtenção de um benefício ilegítimo, ou melhor, a intenção de obter tal benefício (como sucede com o crime do artigo 228) mas sim a intenção de causar prejuízo a outrem ou ao estado (parte final do n. 3). O dever de fundamentar a decisão penal não impõe que fique a constar o que as testemunhas disseram o que, aliás, é francamente inadmissível. O concurso aparente pressupõe que sobre a mesma situação possa convergir mais do que uma norma, verificando-se entre elas uma relação de especialidade, de subsidiariedade ou de consunção. Uma dela prevalecerá então sobre a outra, só formalmente aplicável, e exclui-la-ia.