081336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 081336
Acórdão
Descritores: Deveres conjugais, Dever de respeito, Violação dos deveres conjugais, Acção de divórcio, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014407
Nr Documento: SJ199203260813362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f25787f7ad99178802568fc003a9d0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081336.DB
Sumário
Viola o dever de respeito a que é obrigado o cônjuge que, embriagando-se reiteradamente maltrata o outro chamando-lhe nomes impróprios, atentando assim contra a sua integridade moral. O prazo de caducidade da acção de divórcio corre separadamente em relação a cada um dos factos, sendo facto continuado só corre a partir da data em que o facto tiver cessado.