05139/09 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 05139/09
Acórdão
Descritores: Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, Inexistência de prazo de propositura, Arts. 105º e 109º do cpta
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7fe6f76df0f7b9dc802575ef005e1230
Sumário
A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não está condicionada por qualquer prazo de propositura, designadamente pelo prazo de vinte dias previsto no artigo 105º do CPTA.
Texto
Acordam em conferência no 2º Juízo do TCA Sul Relatório. D..., residente em Cascais, intentou, no TAC de Lisboa, Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, a par da suspensão da eficácia do acto, contra CITE, Comissão para a Igualdade no Trabalho e Desemprego, e contra G...ITIC, Instituição Financeira de Crédito, S. A., pedindo a suspensão da eficácia do Parecer emitido pela CITE e a intimação desta a averiguar, através da Autoridade para as condições do Trabalho, a verificação ou não dos factos em que se fundamentou a oposição da requerente, só após tal procedimento emitindo Parecer fundamentado sobre a ilicitude do despedimento. – Por sentença de 8.03.2008, a Mma. Juiz do TAC de Lisboa julgou procedente a questão prévia da extemporaneidade na interposição da intimação, absolvendo as requeridas da instância. – Inconformada, a requerente interpôs recurso jurisdicional para este TCASul, em cujas alegações enunciou as conclusões de fls. 222 e seguintes, nas quais defende, em síntese, que a sentença recorrida, ao decidir que a presente intimação era extemporânea, por ter sido intentada após já ter decorrido o prazo previsto no artigo 105º do CPTA, violou este normativo legal e o artigo 110º do mesmo Código. A Digna Magistrada do MºPº emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. x x Matéria de Facto A sentença recorrida considerou provada factualidade, com relevo para a decisão: Em 27.10.2008, a requerida GE comunicou à requerente e a outros trabalhadores a intenção de proceder ao despedimento colectivo, nele englobando a requerente, tendo por fundamento a necessidade de reestruturação com vista à viabilização da empresa, atenta a actual crise do mercado financeiro; Comunicou, nessa mesma data, à requerente que iria ser pedido Parecer prévio à CITE, atenta a circunstância de a requerente ser lactante. Em 10.12.2008, a requerida CITE emitiu Parecer Favorável ao despedimento da requerente, nos moldes constantes a fls. 105 dos autos, aqui dados por reproduzidos na íntegra; Em 11.12.2008, a requerente foi notificada do Parecer favorável emitido pela CITE; Em 22.01.2009, a requerente intentou a presente intimação. x x Direito Aplicável A sentença recorrida considerou que, tendo a requerente sido notificada do Parecer da CITE, favorável ao seu despedimento, em 11.12.2009, e apenas entrado em juízo com a presente intimação 22.01.2009, é patente se mostrar esgotado o prazo de 20 dias estatuído no artigo 105º do CPTA, o qual é contínuo e corre em férias, ao abrigo do disposto no artigo 144º nº 1 do C.P. Civil, aplicável “ex vi” do artigo 1º do CPTA. – E concluiu, portanto, pela procedência da questão prévia deduzida, mostrando-se dessa forma prejudicado o conhecimento das restantes excepções suscitadas e do mérito da causa. Mas não é assim. – Como alega a recorrente nas suas conclusões, “o prazo de 20 dias previsto no artigo 105º do CPTA só se aplica aos processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos e passagens de certidões, não existindo regra idêntica para a intimação de direitos, liberdades e garantias. Nem a natureza dos procedimentos é similar.” Na verdade, e como escreve a Digna Magistrada do MºPº no seu parecer, “enquanto o processo de intimação para prestação de informações e passagem de certidões, a que se reportam os artigos 104º a 108º do CPTA, visa a satisfação do direito à informação dos administrados, consagrado no artigo 268º da C.R.P., o processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias previsto nos artigos 109º a 111º do mesmo Código, visa primordialmente, garantia uma tutela judicial efectiva e célere, quando estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no artigo 20º nº 5 da C.R.P. …” Em primeiro lugar, e não obstante ambos os processos se inserirem no Título IV e Capítulo II do CPTA, possuem natureza diferente, uma vez que a intimação para a prestação de informações e passagem de certidões é meramente instrumento e constitui acto preparatório da propositura de acção principal, enquanto a intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual autónomo. – Em segundo lugar, os pressupostos de que depende a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, designadamente a necessidade de evitar a lesão ou inutilização de um direito, liberdade ou garantia fundamental, seria claramente incompatível com a fixação de um prazo como o previsto no artigo 105º do C.P.T.A. – E, estando os processos situados em secções diferentes, nada no texto da lei permite concluir que o prazo de vinte dias previsto no artigo 105º possa ser extensível à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, o que seria defraudar a natureza deste meio processual. Como diz ainda a Digna Magistrada do MºPº, os pressupostos de que depende não condicionam a sua propositura a qualquer prazo, e que se justifica exactamente, pelos fins que prossegue, nomeadamente, o de evitar a lesão ou inutilização de um direito, liberdade ou garantia fundamental ou de natureza análoga (sublinhado nosso). – Conclui-se, pois, que a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 105º e 109º do CPTA. x x Decisão. Em face do exposto, acordam em conceder provimento ao recurso e em revogar a decisão recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que julgue improcedente a questão prévia da extemporaneidade, ordenando o prosseguimento dos autos, se outra causa a tal não obstar. Lisboa, 2.07.09 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Mário Frederico Gonçalves Pereira António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos