039426 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039426
Acórdão
Descritores: Violação, Nulidade, Materia de facto, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010320
Nr Documento: SJ198803160394263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/071fdc8f8beed158802568fc0039de08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039426.25
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, porque se trata de materia de facto da exclusiva competencia da Relação, não pode ter por obscuras, deficientes ou contraditorias as respostas aos quesitos, nem anular o julgamento, e muito menos com base no artigo 653 n. 5 do Codigo de Processo Civil, que, no caso, não tem aplicação. A ter havido falta de notificação do despacho que admitiu o assistente, tratar-se de irregularidade, ha muito sanada. A acusação provisoria podera ser alterada ou modificada na definitiva. Bem enquadrados foram os factos provados no artigo 394 do Codigo Penal vigente ao tempo dos mesmos e no artigo 201, n. 1 e n. 2 do Codigo actual. Dada a sucessão de leis e este o preceito aplicavel, porque consagra regime em concreto mais favoravel ao reu. A pena de quatro anos de prisão ajusta-se a conduta do reu, tendo em conta a gravidade do ilicito, o resultado (desfloramento), a sua personalidade (homem casado e com 43 anos de idade), e necessidade de prevenção de futuros crimes, tudo isto em confronto apenas com o tempo decorrido (mais de 5 anos) entre os factos e o julgamento. O perdão concedido na Lei 16/86 e de um ano e não de 12 meses, como decidiu o acordão recorrido.