021327 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A qualidade de funcionario da Administração local ou autarquica não confere vinculo a função publica. II - Esta devidamente fundamentado o despacho que indefere recurso hierarquico, em concordancia com informação que conclui pela não verificação de vinculo a função publica de funcionario autarquico, explicitando ai razões de facto e de direito a tal conducentes.