014145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 014145
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Perda de objecto, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Paraglas-soc de Acrilicos Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/13.
Nr Convencional: JSTA00007748
Nr Documento: SA119810219014145
Data de Entrada: 08/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e067afeae6b2246802568fc00386ac9
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção do recurso, por impossilidade superveniente da lide.
