024133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024133
Acórdão
Descritores: Dedução de encargos, Ónus de prova, Irs
Recorrente: Santos , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00053343
Nr Documento: SA220000216024133
Data de Entrada: 09/06/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95fb38fcd5035eb4802568fc003a1f2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024133.EC
Sumário
A expressão encargos não devidamente documentados, referida na al. h) do n. 1 do CIRC, reporta-se tanto à não existência de documento comprovativo, como à existência de documento que não obedece ao formalismo legal. Os elementos necessários à perfeição de uma factura constam do art. 35 do CIVA, norma aplicável a todos os conteúdos normativos de direito tributário. Se o documento não obedece ao formalismo legal, isso não impede o contribuinte de fazer prova desse encargo. Se, porém, no acórdão recorrido, se decide que não foi feita prova da despesa que constitui o dito encargo, tal já não pode ser sindicado pelo STA.