0058462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0058462
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Agravo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003283
Nr Documento: RL199204090058462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e74b2c6aae5ff60802568030000c3edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058462.6F
Sumário
O agravo do despacho que decreta a providência cautelar não especificada só pode ter por fundamento a carência de requisitos legais da providência. São requisitos da providência cautelar não especificada a probabilidade séria da existência do direito invocado, o "periculum in mora", a não existência de outra providência para acautelar esse direito e o prejuízo resultante da providência não exceder o dano que com ela se quer evitar.