9821299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9821299
Acórdão
Descritores: Autorização judicial, Venda, Património, Menor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025506
Nr Documento: RP199903169821299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59e518152d9bf1938025686b006727b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821299.57
Sumário
A conveniência e legitimação de um acto de alienação de património de menor deve aferir-se plena e exclusivamente pelo interesse do menor. O legislador não definiu o que seja o " interesse do menor " reconduzindo-o a um conceito indeterminado para o adaptar à variabilidade e imprevisibilidade das situações da vida. Relativamente a alienações ou disponibilidades de bens que integram o património do menor, a respectiva autorização só deve conceder-se se tais alienações forem susceptíveis de obter ou permitir colher um valor patrimonial superior à correspondente perda do valor, ou quando com tal venda ou alienação se possa evitar um prejuízo bem maior que, previsivelmente, lhe advirá se ela não se efectuar.