01340/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 01340/15
Acórdão
Descritores: Notificação, Audiência prévia, Presunção de notificação, Presunção juris tantum
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A... e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF VISEU
Nr Convencional: JSTA00069632
Nr Documento: SA22016033101340
Data de Entrada: 15/10/2015
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ec2a5ca6df8a32280257f8e004871ed
Sumário
Nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 38 do Código de Processo e Procedimento Tributário, por estar em causa a notificação para efeitos do exercício do direito de audição, tal notificação deve ser efectuada por carta registada. Não há no art.º 39º da Lei Geral Tributária a consagração de uma presunção juris et de jure, mas de uma presunção juris tantum, de alguma forma mitigada, na medida em que a prova do contrário, se encontra parametrizada pelo n.º 2 do referido artigo, não podendo ser efectuada nem pela Administração Tributária, nem oficiosamente pelo Tribunal. Apenas o notificado tem legitimidade para ilidir a presunção constante do n.º 1 do art.º 39 e, não quando e com os fundamentos que muito bem entenda, mas apenas para demonstrar que a notificação, por facto que lhe não é imputável foi efectuada depois de decorridos os 3 dias referidos no número 1. Não se trata de qualquer desrazoável e injustificada diferenciação de regimes de prova, mas do estabelecimento de regras de ilisão de uma presunção, segundo opção clara e inequívoca do legislador e expressamente recebida no texto da lei, informado pelos interesses relevantes em jogo, de um lado o direito de defesa do contribuinte, do outro o dever da Administração Tributária de prosseguir o interesse público de arrecadar a receita fiscal que for devida, no mais curto espaço de tempo, sem dissipar os recursos do erário público em discussões jurídicas teóricas e desenquadradas do princípio da legalidade da sua actuação.
Texto
Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu . 09 de Junho de 2015 Recurso Jurisdicional Julgou procedente a impugnação e, em consequência, anulou as liquidações impugnadas, com as consequências legais. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A REPRESENTANTE da FAZENDA PÚBLICA, no processo nº 2/10.9BEVIS de impugnação do despacho de indeferimento da reclamação graciosa, e dos seguintes actos de liquidação de imposto sobre o valor acrescentado e juros compensatórios: n.º 9014513, de J.C., do período 0303T, no montante de 2 503,93 €; n.º 9014512, de IVA, do período 0303T, no montante de 11 113,03 €; n.º 9014515, de J.C., do período 0309T, no montante de 2 277,41 €; n.º 9014514, de IVA, do período 0309T, no montante de 11 113,03 €; n.º 9014517, de J.C, do período de 0312T, no montante de 2 164,15 €; n.º 9014516, de IVA, do período 0312T, no montante de 11 113,02 €; n.º 9014519, de J.C., do período 0403T, no montante de 2 326,06 €; n.º 9014518, de IVA, do período de 0403T, no montante de 12 574,23 €; n.º 9014521, de J.C., do período de 0406T, no montante de 2 200,66 €; n.º 9014520, de IVA, do período de 0406T, no montante de 12 575,23 €; n.º 9014523, de J.C., do período de 0409T, no montante de 2 075,26 €; n.º 9014522, de IVA, do período de 0409T, no montante de 12 574,23 €; n.º 9014525, de J.C., do período de 0412T, no montante de 1 948,49 €; n.º 9014524, de IVA, do período de 0412T, no montante de 12 574,23 €; Instaurado por A…………, e B…………, veio interpôr o presente recurso da sentença supra mencionada, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: Incide o presente recurso sobre a douta sentença que julgou procedente a impugnação apresentada nos autos, por violação do direito de audição prévia previsto no art.º 60º da LGT, sem possibilidade de aproveitamento do ato, com a consequente anulação da liquidação impugnada; Para o que aqui nos interessa, estatui o art.º 60º n.º 4 da LGT a carta registada como forma a que deve obedecer a notificação para o exercício do direito de audição sobre o projeto de conclusões do relatório de inspeção tributária – o que no caso em apreço foi assegurado, vide pontos 2 e 3 do probatório; No raciocínio seguido na douta sentença recorrida a presunção de notificação constante do art.º 39º do CPPT é, no que concerne à Administração Fiscal, inilidível – presunção juris et de jure; Ora, entende a Fazenda Pública que a presunção constante do n.º 1 do art.º 39º do CPPT consubstancia uma presunção juris tantum e não juris et de jure (neste sentido veja-se o Acórdão do STA de 02-03-2011, recurso 0967/10), e, como tal, susceptível de ser ilidida, mediante contraprova; Assim, embora o n.º 1 do artigo 39.º do CPPT contenha uma presunção de notificação, esta presunção deve ter-se como ilidível, e foi elidida no caso dos autos, por demonstração de que a notificação se efetuou efetivamente em data anterior – conforme ponto 4 do probatório; Como é sabido, o n.º 3 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Direitos e garantias dos administrados”, estabelece que “os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei”, sendo o direito à notificação uma garantia procedimental não impugnatória dos contribuintes (vide, sobre tal temática, José Casalta Nabais, Direito Fiscal, 5.ª ed., Coimbra, Almedina, 2009, pág. 370), que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o ato praticado, como também a permitir-lhes reagir contra tal ato em caso de discordância; Como tal, impondo a Constituição que as notificações de atos que afetem a esfera jurídica dos administrados não sejam meramente ficcionadas, mas tendencialmente efetivas – a presunção do art.º 39º n.º 1 do CPPT deverá considerar-se ilidida quando, como no caso dos autos, se demonstrou que a válida notificação para o exercício do direito de audição teve efetivamente lugar em 18 de Dezembro de 2008; Considerando que as presunções são meios de prova por sua natureza falíveis, precários, cuja força persuasiva pode, por isso mesmo, ser afastada por simples contraprova, e contendo o n.º 1 do art.º 39º do CPPT uma presunção juris tantum, susceptível de ser ilidida, nos termos do n.º 2 do art.º 350º do C.C., nenhuma censura há a apontar ao entendimento da Administração Fiscal de ter considerado notificado o impugnante na data de 18-12-2008 – em tal data foi colocada a informação ao alcance do sujeito passivo, fazendo depender o respetivo conhecimento exclusivamente da sua vontade; Assim, entende-se aplicável à situação dos autos, em que se demonstra o recebimento da notificação para o exercício do direito de audição, a jurisprudência do STA constante do Acórdão de 29-10-2014, recurso 01619/13, “dando-se como provado na sentença recorrida, o dia em que o interessado recebeu a notificação, e não vindo impugnada essa matéria de facto, não há que fazer funcionar a presunção legal de que a recebeu 3 dias após a data do registo”; Com efeito, estando demonstrada a notificação para o exercício do direito de audição em 18-12-2008, não faz qualquer sentido o refúgio na presunção de que apenas foi notificado três dias após o registo; Mais, nenhum suporte legal tem o diferenciar da presunção de notificação constante do n.º 1 do art.º 39º do CPPT em função da qualidade do agente, pois que se assim fosse, a mesma norma estabeleceria uma presunção juris tantum para o sujeito passivo (este poderia demonstrar que apenas foi notificado posteriormente à data presumida) e uma presunção juris et de jure para a Administração Fiscal (nunca se poderia demonstrar a notificação em data anterior à presumida) – o que não deixa de traduzir, uma desrazoável e injustificada diferenciação de regimes de prova; Em suma, consubstanciando a norma do n.º 1 do art.º 39º do CPPT uma presunção juris tantum de notificação, esta cede perante a demonstração de que a notificação ocorreu noutra data, que não a do terceiro dia posterior ao registo, ainda que anterior – o que na situação em apreço foi evidenciado pela Administração Fiscal; A douta sentença recorrida, ao não ter decidido neste sentido, violou, nos termos expostos, o disposto nos art.ºs 39º do CPPT, 349º, 350º e 351º do C.C. Requereu que seja dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a sentença recorrida. Não foram apresentadas contra-alegações. O Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da confirmação da sentença recorrida. A Sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: Com base na Ordem de Serviço n.º OI200600777, os Impugnantes foram sujeitos a uma ação inspetiva que incidiu sobre os anos de 2003 e 2004. – cfr. fls. 34 do processo de reclamação graciosa apenso. Através do ofício n.º 16133, de 17.12.2008, remetido por carta registada, foram os Impugnantes notificados do projeto de relatório de inspeção tributária e para, querendo, exercer o direito de audição. – cfr. fls. 122 do processo de reclamação graciosa apenso. Com data de 17.12.2008 foi igualmente remetido para o mandatário dos ora Impugnantes o auto de notificação de fls. 123 do processo de reclamação graciosa, cujo teor se tem por reproduzido. A correspondência foi depositada nas respetivas caixas do correio em 18.12.2008. – cfr. fls. 151/154 dos autos. No âmbito da ação inspetiva, em 30.12.2008, foi elaborado o relatório que consta de fls. 30 a 48 do processo administrativo apenso, que se dão por reproduzidas, e do qual consta, entre o mais, o seguinte: II - Objectivos, Âmbito e extensão da acção inspectiva 2.1. Credencial e período em que decorreu a acção Em cumprimento da Ordem de Serviço OI200600777 foi realizada uma acção inspectiva aos sujeitos passivos supra referenciados, cuja carta aviso foi enviada em 30/11/2006. A credencial foi assinada pela contabilista dos sujeitos passivos em 16/01/2007. Devido ao pedido de levantamento do sigilo bancário efectuado ao abrigo do art ° 63° B n° 2 al. a) da LGT (com redacção à data), o processo esteve suspenso entre 16/06/2007 e 02/12/2008, esta última, data do trânsito em julgado da decisão do recurso interposto pelos contribuintes (anexo 1). O encerramento deu-se no dia 17/12/2008, tendo a nota de diligência, sido enviada pelo correio para a morada do domicílio fiscal dos contribuintes. 2.2. Motivo, âmbito a incidência temporal O âmbito da acção incidiu sobre os exercícios de 2003 e 2004 — Geral. A accão inspectiva enquadra-se no PNAIT 321.39 e deveu-se ao facto de ter-se detectado a existência de transferências elevadas da conta particular dos sujeitos passivos para a sociedade da qual são sócios. Outras Situações Enquadramento fiscal Os sujeitos passivos têm domicílio fiscal em ………, 3460-…… Tondela que pertence à área do Serviço de Finanças de Tondela. O sujeito passivo A (A…………) encontra-se colectado desde 02/01/1981, pela actividade de “comércio a retalho de peixe, crustáceos e molusco”, CAE 52230. Em sede de IVA o s.p A enquadra-se no regime normal de periodicidade trimestral (Art° 41º do Código do IVA), e para efeitos de IRS, estava sujeito a tributação pelas regras decorrentes do regime de contabilidade organizada, nos termos do art.° 28° do Código do IRS, até ao exercício de 2001, passando, desde 2002, a ser tributado pelas regras decorrentes do regime simplificado previsto, nos termos dos art° 28° e 31° do Código do IRS. O sujeito passivo B (B…………) encontra-se colectado desde 21/08/1968, na mesma actividade que o cônjuge, enquadrando-se no regime especial de isenção, previsto no art.° 53° do CIVA no que ao IVA diz respeito, e no regime simplificado de tributação de IRS, a que se refere a alínea a) do n.° 1 do artigo 28° do CIRS, desde o exercício de 2001. 2.3.2 Rendimentos declarados Os rendimentos declarados pelos sujeitos passivos, nos exercícios de 2003 e 2004, foram os constantes do mapa seguinte (anexo 2) Rendimentos Ano 2003 Ano 2004 Categoria A – Rendimento Bruto S.P. A S.P. B 8.313,40 2.868,10 11.721,73 2.568,82 Categoria B S.P. A (vendas)S.P. B (vendas) 0,00 4.183,55 0,00 2.513,73 Rendimento Tributável 15.365,05 16.822,28 Rendimento Colectável 9.415,93 11.094,68 Colecta líquida 0,00 0,00 A contabilidade Por se encontrarem no regime simplificado de tributação de IRS os sujeitos passivos apenas estavam obrigados a efectuar os seus registos referidos no artigo 116° do CIRS. Descrição da actividade Ambos os sujeitos passivos exercem em nome individual a actividade de comércio a retalho de peixe e possuem em seu nome várias bancas de peixe nos mercados municipais de Tondela, Santa Conta Dão e Carregal do Sal. O agregado familiar dos sujeitos passivos é composto pelo sujeito passivo “A” (A…………) e sujeito passivo “B” (B…………). Ambos auferem rendimentos de categoria A (trabalho dependente) da sociedade C………… Lda”, da qual são sócios e gerentes e que se dedica ao comércio por grosso de peixe. Ambos os sujeitos passivos se encontram colectados individualmente pela actividade de comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos. O sujeito passivo A exerce a sua actividade de comércio a retalho de peixe pelo menos desde 1981, sendo que, não declara qualquer volume de negócio pelo menos desde a entrada em vigor do Código do IRS que ocorreu em 01/01/1989, nos termos do n° 2 do Dec. Lei nº 442-/88, de 30 de Novembro. O sujeito passivo B encontrando-se igualmente conectado na actividade de comércio a retalho de peixe desde 21/08/1968, encontra-se enquadrado para efeitos de IVA no regime de isenção do artº 53° do Código do IVA desde a entrada em vigor do mesmo, ou seja, desde 01/01/1986. Tendo em conta que apenas beneficiam de isenção do imposto os sujeitos passivos que não tenham atingido no ano civil anterior um volume de negócios superior a 9.975,96 €, constata-se que desde a entrada em vigor do código do IVA, 1986, e em tantos anos de actividade o sujeito passivo B nunca ultrapassou aquele limite de volume de vendas. Os sujeitos passivos possuem várias bancas de venda de peixe, em seu nome, nos mercados municipais dos concelhos de Tondela, Santa Conta Dão e Carrega do Sal conforme quadro seguinte: Sujeito passivo Tondela Sta Comba Carregal A………… 2 2 0 B………… 2 1 2 Total 4 3 2 Apesar dos anos dedicados a este ramo de actividade os rendimentos declarados e daí resultantes são relativamente baixos ou mesmos nulos (anexo 3). Ao longo dos anos os sujeitos passivos apenas declararam rendimentos de categoria A (rendimentos de trabalho dependente — por conta de outrem) e categoria B (rendimentos empresariais e profissionais). Os rendimentos declarados são relativamente baixos e as deduções à colecta relativamente elevadas, para aqueles montantes de rendimentos. 2.3.5 Outras situações Para além da actividade exercida em nome individual, os sujeitos passivos auferem rendimentos de trabalho dependente (categoria A — trabalho por conta de outrem) da sociedade C………… Lda, na qual ambos são sócios e gerentes. Não constam das declarações mod. 3 rendimentos de outras categorias. O objecto social da sociedade e o comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos, CAE 51381. Aquando da análise inspectiva a referida sociedade constatou a existência de elevadas transferências das contas particulares dos sujeitos passivos para a sociedade (mapa em anexo 4 cfr. extractos bancários em anexo 5). Questionado o sujeito passivo A sobre a origem dos valores transferidos (anexo 6) das contas particulares para as contas da sociedade, o mesmo declarou em auto de declarações que por se tratar de uma sociedade de carisma familiar, nunca fez uma distinção muito clara entre sociedade e sócios. Que neste contexto, sempre entendeu que o dinheiro proveniente das vendas poderia ser depositado, indiscriminadamente ou nas contas da sociedade ou nas suas contas pessoais. Portanto, conforme afirmado em auto de declarações, os valores transferidos das suas contas pessoais para as contas da sociedade eram provenientes dos negócios da firma. O sujeito passivo A informou estar à inteira disposição para fornecer todos os movimentos bancários ocorridos nas suas contas pessoais, o que veio a ocorrer em 01/02/2006 ao autorizar expressamente na agência bancária, através duma autorização endereçada àquela instituição, o acesso à sua conta pessoal nº ………, da Caixa Geral de Depósitos (CGD), agência de Tondela. Em posse de tal autorização, e numa primeira fase, a administração fiscal solicitou à agência bancária os extractos bancários dos exercícios de 2003 e 2004 (anexo 5). A análise dos mesmos demonstrou a existência de transferências para a sociedade nos montantes de 726.050,00€ e 530.401,18€, respectivamente em 2003 e 2004. Posto isto constatou-se ainda a existência de depósitos e saídas de dinheiro de montantes elevados conforme demonstra a leitura aos movimentos existentes nos extractos cuja origem e destino não foram justificadas pelo contribuinte. De forma a analisar os movimentos constantes nos extractos, foram solicitados à agência da CGD em Tondela esclarecimentos sobre alguns movimentos e cópia de três cheques, os quais nos foram facultados. No entanto, aquando do pedido de novos elementos, nomeadamente cópia do verso daqueles cheques (emitidos ao portador) e outros, fomos informados pela agência bancária, que tais elementos não poderiam ser facultados à administração fiscal já que o sujeito passivo havia cancelado a autorização dada anteriormente, pelo que a agência não poderia prestar elementos adicionais, enquanto se mantivesse cancelada tal autorização Considerando a situação referida no ponto anterior, solicitaram-se esclarecimentos ao sujeito passivo, o qual em auto de declarações (anexo 6), questionado sobre o destino dado às saídas de dinheiro da sua conta particular disse que dado tratarem-se de anos passados, não podia esclarecer com exactidão os verdadeiros destinos que justificavam as diversas saídas. Dado o valor considerável de algumas saídas de dinheiro questionou-se o sujeito passivo A sobre o destino desses montantes, tendo dito não se recordar. O referido auto de declarações, documento testemunhado por dois funcionários de inspecção, não foi assinado pelo sujeito passivo, que se recusou a tal, invocando necessidade de dialogar como seu advogado, no entanto, foi facultada cópia do mesmo ao sujeito passivo (anexo 6). Os extractos bancários demonstram a existência de um saldo inicial de 89.618,83 em 2003 e € 69.916,74 em 2004, e depósitos e saídas de dinheiro, nomeadamente, sob a forma de cheques ou levantamentos, de valores significativos. 2.3.6 Diligências efectuadas Aquando do início da acção, contactamos telefonicamente o s.p A e foi marcada uma reunião com o mesmo para o dia 19 de Dezembro de 2006. No dia marcado, o s.p desmarcou a reunião invocando encontrar-se em Espanha até ao fim da semana, não tendo sido possível marcar nova data. O contribuinte ficou de contactar estes serviços na semana seguinte, o que não fez. Apesar de novas tentativas de contacto telefónico, não foi possível marcar nova reunião com os contribuintes, motivo pelo qual foram notificados através do ofício nº 356, para no dia 16/01/2007, apresentarem no seu domicílio fiscal, nomeadamente, os elementos de escrita respeitantes a actividade e documentos que serviram de base ao preenchimento das mod. 3 de IRS (anexo 7). No dia marcado, no domicílio fiscal dos contribuintes, a Técnica de contas ……… compareceu com os elementos solicitados, no entanto, os contribuintes não estavam, pelo que, não foi possível esclarecer as dúvidas da administração fiscal, nomeadamente, quanto aos movimentos bancários. Assim, existindo ordem de serviço para o exercício de 2003 e 2004, e dado todas as evidências anteriormente referidas quanto à capacidade contributiva dos contribuintes foi enviado o oficio nº 843, solicitando aos sujeitos passivos autorização para consulta / acesso à informação bancária, relativamente às contas em que estes são titulares e/ou autorizados, para estes dois exercícios. Em 30 de Janeiro de 2007 deu entrada nesta Direcção de Finanças via fax a resposta ao ofício referido no ponto anterior, sendo a mesma no sentido da não autorização à Administração Tributária a consulta / acesso as suas contas bancárias. Em 06/02/2007, deu entrada o original da resposta. Sendo objectivo da DGCI privilegiar a colaboração entre a administração tributária e os contribuintes, foram novamente notificados por carta registada com aviso de recepção, para no dia 15 de Fevereiro de 2007, apresentarem pessoalmente no seu domicílio fiscal documentos e prestarem esclarecimentos, nomeadamente, sobre os movimentos bancários da conta existente na agência de Tondela da CGD, fim a que se destinam os edifícios construídos por eles na localidade de ……… e documentos relativos à construção (anexo 7). No dia marcado o contribuinte A………… não se encontrava no seu domicílio fiscal conforme notificado. De referir que é este contribuinte que faz a gestão da actividade do agregado familiar. A esposa B………… falou connosco, no entanto, não soube acrescentar nenhum novo elemento aos já recolhidos. Desta forma não foram esclarecidas as dúvidas da administração fiscal quanto à origem e destino dos movimentos bancários e conclui-se que existem fortes indícios de que os valores declarados pelos sujeitos passivos não correspondem aos efectivamente auferidos. Perante os factos anteriormente relatados, nomeadamente, a constituição e reforço de aplicações financeiras, bem como, os elevados depósitos existentes na conta particular (nº ……… da CGD) dos sujeitas passivos, ficou demonstrada, a existência de uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada, ou seja, nos termos da alínea d) do artigo 88° da Lei Geral Tributária (LGT), verifica-se a impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável, o que nos termos da alínea b) do artigo 87° da LGT, é motivo para a realização da avaliação indirecta. III - Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas à matéria tributável. Não aplicável no caso em apreciação. IV - Motivos e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos Os contribuintes desenvolvem a actividade de venda de peixe, em nome individual para a qual ambos se encontram colectados e ainda através da sociedade por quotas C…………, Lda, na qual são sócios e gerentes no entanto, os contribuintes encontram-se colectados na actividade de comércio a retalho e a sociedade no comércio por grosso. De acordo com os elementos disponíveis verifica-se da consulta aos extractos bancários facultados pelos contribuintes da conta pessoal nº …………, da CGD, através da autorização de acesso aos elementos bancários inicialmente facultada, a existência de elevados depósitos de valores no valor total de € 1.615.092,27 em 2003 e € 1.536.339,81 em 2004 (mapa em anexo 8). Por outro lado existem saídas de valores que se dividem mais expressivamente em dois grandes grupos, transferências bancárias para a conta da sociedade e saídas de valores pela emissão de cheques. Em auto de declarações do contribuinte (anexo 6) efectuado no âmbito da acção inspectiva levada a efeito à sociedade através da OS200500749 e questionado sobre a origem dos valores transferidos das contas particulares para as contas da sociedade, o mesmo declarou que, por se tratar de uma sociedade de carisma familiar, nunca fez uma distinção muito clara entre sociedade e sócios. Neste contexto, sempre entendeu que o dinheiro proveniente das vendas poderia ser depositado, indiscriminadamente, ou nas contas da sociedade ou nas suas contas pessoais. Portanto, conforme afirmado pelo s.p A, os valores transferidos das suas contas pessoais para as contas da sociedade eram provenientes dos negócios da firma e que as transferências para as contas da sociedade, iam correndo à medida das necessidades de tesouraria (anexo 6). Descrição 2003 2004 Depósito de valores 1.615.092,27 1.536.339,81 Transferências para a sociedade 726.050,00 530.401,18 Diferença 889.042,27 1.005.938,63 Assim resulta entre os depósitos existentes na conta particular, em cada ano e as transferências bancárias para a conta da sociedade provenientes de negócios da empresa, uma diferença de € 889.042,27 em 2003 e € 1.005.938,63 em 2004 e respeitantes a entradas de dinheiro cuja origem, os sujeitos passivos não dão qualquer explicação apesar das diligências efectuadas para o efeito, nomeadamente, notificação enviada por carta registada com aviso de recepção, datada de 05/02/2007, para pessoalmente no dia 15/02/2007, justificarem os movimentos bancários, nomeadamente, entradas e saídas de valores ocorridos, constantes nos extractos bancários da conta existente na Caixa Geral de Deposito, conta nº …………. Estando aqueles movimentos reflectidos na sua conta particular, apenas se pode concluir que os mesmos provêm de negócios efectuados na sua esfera particular, sendo certo que os contribuintes não desenvolvem outra actividade conhecida para além do comércio de peixe, aqueles montantes apenas podem resultar do exercício de uma actividade económica não reflectida na contabilidade dos contribuintes. Para além dos fluxos financeiros de entrada em conta, em Outubro de 2003 está evidenciada uma transferência bancária no montante de € 12.476,64 a favor da D………… cuja actividade è a pesca marítima. Este facto vem reforçar a conclusão de que existe uma actividade comercial desenvolvida em nome individual e que é exercida na esfera particular dos sujeitos passivos, mas que não se encontra reflectida na contabilidade. De notar que em 2003, o s.p. A não declara qualquer movimento e o volume de vendas declarado pelo s.p. B cifra-se em apenas € 4.183,55, valores muito inferiores ao montante transferido para a D…………. Para além do descrito, verifica-se existir uma grande discrepância entre a capacidade contributiva dos contribuintes e os rendimentos declarados. Encontra-se evidenciado nos extractos bancários em 25/08/2003, a constituição duma aplicação financeira no montante de € 150.000,00. Se considerarmos que em 01/01/2003, o saldo inicial da conta era de € 89.618,83 e que em 25/06/2003 foi constituída uma aplicação daquele montante, por comparação com os rendimentos declarados nos exercícios fica por explicar a proveniência dos fundos necessários a constituição daquela aplicação pelo menos naquela diferença (anexo 9). Posteriormente em 13/05/2004, encontra-se evidenciada a disponibilização duma aplicação financeira no valor de € 780.000,00, logo seguida da constituição de outra no valor de €800.000,00, pelo que reforçada em € 20.000,00. Se por um lado, os rendimentos declarados pelos contribuintes nos exercícios anteriores (anexo 3) e desde a entrada em vigor do CIRS, não justificam aquela aplicação inicial, por outro se apenas analisarmos o reforço de €20.000,00 efectuado na aplicação, mais uma vez não se encontram justificados a proveniência daqueles fundos no espaço de tempo que medeia as duas aplicações, €150.000,00 em 25/08/2003 e €20.000,00 em 13/05/2004. Saliente-se que em 13/10/2004, foi constituída nova aplicação no montante de € 100.000,00. Desta forma, nestes dois exercícios, foram efectuadas aplicações e/ou reforços de aplicações financeiras pelo menos no montante de € 270.000,00, o que não se coaduna com os baixos rendimentos constantes nas declarações de rendimentos dos sujeitos passivos, nos exercícios em análise. Constatámos ainda a existência de dois requerimentos de licenciamento administrativo para construção de imóvel, em dois prédios urbanos (urb. nºs 732 e 941) situados em ……… e apresentados pelo s.p A na Câmara Municipal de Tondela, processos nº 220/2003 e nº 222/2003 (anexo 10). Estes imóveis haviam sido adquiridos em Out/2000 e Jan/2001, pelo montante global de €96.766,79. Tais processos de construção foram aprovados pela Câmara Municipal de Tondela em 24/11/2003, e visam a construção de dois edifícios compostos cada um por 3 pisos, o rés de chão destinado a comércio e os 1° e 2° andares destinados a habitação composto cada andar por um apartamento do tipo T3. De acordo com informação verbal prestada pelo s.p B, o casal pretende destinar uma fracção para cada filho (4), sendo que as lojas ficariam para o casal. De acordo com a estimativa de custo constante nos processos de obra, o custo das obras que o contribuinte pretende realizar estimava-se em € 153.222,00 e € 153.958,50 cada, ou seja, um custo estimado total de € 307.180,50. Os edifícios encontram-se concluídos, sendo que, em Agosto de 2006, foi solicitado a concessão do alvará de licença de utilização para habitação e comércio para o prédio urbano inscrito na matriz sob o nº 941. Esta situação vem, mais uma vez, reforçar que os contribuintes demonstram uma capacidade contributiva muito superior ao declarado, sendo que as declarações de rendimentos não reflectem a mesma, nomeadamente, a origem dos fundos necessários à realização destas construções. Comparando o património do agregado familiar, com os valores declarados pelo mesmo, aliados aos movimentos existentes na sua conta particular, nomeadamente, perante os factos anteriormente relatados, conclui-se que existem fortes indícios de que os valores declarados pelos sujeitos passivos não correspondem aos efectivamente auferidos. Dada a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável, e tendo ficado demonstrado, a existência de uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada, propõe-se que seja realizada a avaliação indirecta - conforme alínea b) do Artigo 87º da LGT e uma vez reunidos os pressupostos da alínea d) do Artigo 88° da referida Lei. V - Critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos As insuficiências da escrita que impossibilitam a comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, no momento em que a mesma deva ser efectuada, foram descritas no capítulo anterior, pelo que a determinação do resultado tributável para IRS, será efectuado com recurso a métodos indirectos, conforme determina a alínea b) do Artigo 87° e alínea d) do Artigo 88º ambos da LGT e Artigo 39º do CIRS, com base nos seguintes critérios e cálculos: 5.1 Critérios 5.l.1 Proveitos No capítulo anterior ficou demonstrada a existência de fundados indícios de omissões de proveitos, dado existirem factos concretos que demonstram haver uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada. Estando-se perante a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, propõe-se que a determinação da mesma seja realizada com recurso a métodos indirectos, nos termos da alínea f) do nº 1 do Artigo 90º da LGT: No caso serão utilizados os elementos constantes nos extractos bancários conta n° ……… da CGD, nos exercícios inspeccionados e foram utilizados os seguintes critérios e seguida a seguinte metodologia: Foi elaborado um mapa, em anexo 8 onde consta o total de entradas na conta com identificação do montante e por mês: Foram expurgados os valores respeitantes a cheques devolvidos, dado que ocorre novamente o seu depósito em conta bem como, as verbas que constam como depósitos mas que foram identificadas pela entidade bancária como sendo a disponibilização de aplicações financeiras (anexo 8); Foi elaborado um mapa respeitante as transferências bancárias para a conta da sociedade cujo valor total foi subtraído ao montante depositado em cada exercício por se tratarem de valores relacionados com negócios da firma, conforme declarado pelo contribuinte. Os valores transpostos no mapa em anexo 8 têm por base os extractos bancários constantes no anexo 5. Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Relativamente aos montantes depositados expurgados das verbas mencionadas, os mesmos serão imputados à actividade do s.p A e assim acrescidos aos proveitos da categoria B declarados pelo contribuinte em cada um dos anos de 2003 e 2004, uma vez que: aqueles montantes não se encontram justificados pelos contribuintes e não se encontram relevados na contabilidade: aqueles montantes não se encontram relevados na sociedade na qual são sócios, sendo que os valores transferidos da conta pessoal para a sociedade foram aí tributados em sede de IRC; o titular principal da conta ser o s.p. A e ser este que faz a gestão da actividade do agregado familiar; a única actividade económica conhecida desenvolvida pelo contribuinte é o comércio de peixe. Imposto Sobre o Valor Acrescentado Relativamente às omissões quantificadas no ponto anterior e porque a actividade desenvolvida pelo s.p. A está relacionada com o comércio de peixe, aquelas consubstanciam operações tributáveis - artigo 3º do CIVA - logo, sujeitas a IVA e dele não isenta, à taxa reduzida - nos termos da alínea a) do n° 1 do artigo 18° de CIVA. Assim, à omissão encontrada em cada ano corresponde o valor tributável, nos termos do artº 16º do CIVA, sobre os quais incidirá a correspondente taxa de imposto - 5% para os vários períodos de IVA dos anos de 2003 e 2004. 5.1.2 Custos • Ano 2003 De acordo com os montantes atrás identificados e em virtude do enquadramento do s.p A para efeitos de IRS, não havendo opção por outro regime de tributação, a determinação do rendimento líquido será efectuada de acordo com as regras do regime simplificado nos termos dos artigos 28° e 31° nº 2 e 3 do CIRS. Desta forma, o rendimento colectável da actividade no exercício será obtido através de aplicação às vendas omitidas o coeficiente de 0,20, conforme disposto no n° 2 do artigo 31° do CIRS. • Ano2004 Nos termos do nº 6 do art ° 28° do CIRS, cessa a aplicação do regime simplificado quando num único exercício o volume de vendas de € 149.739,37 for ultrapassado em montante superior a 25% desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação desses factos. Nestes termos, verificando-se em 2003 a existência de um volume de vendas superior ao limite estabelecido (187.174,21), a determinação do rendimento colectável em 2004 será calculada pelo regime da contabilidade organizada. Dado o rendimento tributável declarado desta categoria ser nulo no exercício, desconhecemos o valor dos custos suportados, no entanto, para o desenvolvimento da sua actividade e para a realização dos proveitos, teria que ter necessariamente custos de diversa natureza. Porém, uma vez que o acréscimo do volume de negócio presumido, ponderados os factores descritos no ponto anterior, influencia significativamente o resultado de 2004, o contribuinte deverá ser tributado pelo lucro real, ainda que presumido Assim propõe-se utilizar como critério, os custos presumidos em função das condições concretas do exercício da actividade nos termos da alínea f) do nº 1 do Artigo 90° da LGT. Para a determinação/quantificação daqueles propõe-se utilizar o rácio da rentabilidade fiscal da actividade (R04) que consta no sistema informático da DCCI (anexo 10), para apuramento da matéria colectável, dado que: - Pela comprovação e necessidade de determinação de custos omitidos, já que por diferença entre o volume de negócio e o resultado fiscal presumidos, apuramos os custos estimados; A rentabilidade fiscal da actividade (R04) relaciona o resultado fiscal (RF), que não é mais que o resultante dos proveitos do exercício deduzidos dos custos suportados para a obtenção dos mesmos, com o volume de negócio (V/N): R04 = ((RF))/((VN)) Dos vários rácios existentes no sistema informático, aquele apresenta-se como o que relaciona o resultado fiscal com o volume de negócios, define o contributo do volume de negócio para o resultado fiscal. Dado que desconhecemos os custos suportados na actividade e que o contribuinte não declara rendimento desta categoria há vários anos, não havendo outros elementos conhecidos, a rentabilidade fiscal, com base no volume de negócio permite calcular os custos estimados e o resultado fiscal, ainda que presumidos, com base nos indicadores existentes para o sector de actividade em que se enquadra o sujeito passivo. A média do rácio 04 da Unidade Orgânica e de 7,55% e a Nacional - para o mesmo CAE - de 5,36%. Porque existe uma diferença ainda significativa entre aqueles dois rácios, será aplicado a mediana do rácio nacional que é de 5,67%, pelo facto desta ser pouco sensível aos valores extremos, isto é, não são considerados os valores mínimos nem os máximos para a presunção do resultado fiscal, ou seja R04 = 5,67% (0,0567). Considerando o exposto nos pontos anteriores e desenvolvendo a fórmula inicial, obtém -se o seguinte resultado fiscal no exercício: R04= (RF)/(VN) 0,0567* (VN) = (RF) ‹› (RF) = (VN) * 0,0567 Ou seja o resultado fiscal da actividade corresponderá a 5,67% do volume de negócios corrigido no exercício de 2004. Cálculos Determinação do volume de negócio omitido Tendo por base os elementos constantes nos extractos bancários, e conforme referido no ponto 5.1.1, resultam, depósitos na conta particular dos contribuintes, cuja proveniência não foi justificada, que se conclui resultarem do exercício de uma actividade económica, e consequentemente concluindo-se existir evidência substantiva de omissão de proveitos nos anos de 2003 e 2004, nos montantes de € 889.042,27 e € 1.005.938,63 respectivamente, resumida no quadro seguinte: Entradas de valores Volume de negócio omitido Ano 2003 889.042,27 Ano 2004 1.005.938,63 • Ano 2003 De acordo com os montantes atrás identificados e em virtude do enquadramento do s.p A para efeitos de IRS, a determinação do rendimento líquido será efectuada de acordo com as regras do regime simplificado, nos termos dos artigos 28° e 31° nº 2 e 3 do CIRS. Para cálculo do rendimento líquido objecto de englobamento como se trata duma actividade de comércio, será aplicado à venda de mercadoria no exercício de 2003, o coeficiente de 0,20, conforme disposto no n°2 do artigo 31º do CIRS resultando na seguinte matéria colectável: Rendimento colectável 2003 1. Venda de mercadoria 889.042,27 2. Coeficiente 0,20 3. Rendimento líquido da categoria B (1*2) 177.808,45 4. Rendimento líquido declarado da categoria B 0,00 5. Omissão de rendimento líquido da categoria B (3-4) 177.808,45 • Ano 2004 Nos termos do n ° 6 do art ° 28° do CIRS cessa a aplicação do regime simplificado quando num único exercício o volume de vendas de € 149.739,37 for ultrapassado em montante superior a 25% desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação desses factos. Nestes termos, verificando-se em 2003 a existência de um volume de vendas presumido superior ao limite estabelecido a determinação do rendimento colectável em 2004 será calculada pelo regime da contabilidade organizada. Desta forma, relativamente ao exercício de 2004 será presumido um resultado fiscal no montante de € 57.036,72 ( (RF= € 1.005.938,63 * 00567) ‹› (RF = € 57.036,72)). Descrição Declarado Correcção Corrigido Volume de negócios 0,00 1.005.938,63 1.005.938,63 Custos da actividade presumidos 0,00 948.901,91 948.901,91 Diferença 0,00 57.036,72 57.036,72 Custos presumidos = (VN) – (RF) Desta forma, das correcções propostas por métodos indirectos resulta o seguinte rendimento colectável para cada um dos exercícios: Rendimento colectável da Categoria B – s.p A 2003 2004 1. Rendimento líquido declarado da categoria B 0,00 0,00 2. Acréscimo por aplicação de métodos indirectos 177.808,45 57.0036,72 3. Rendimento liquido proposta da categoria B (1+2) 177.808,45 57.0036,72 5.2.2 Determinação do IVA Relativamente as omissões quantificadas no ponto 5.2.1, e porque a actividade desenvolvida pelo s.p A está relacionada com o comércio de peixe, aquelas consubstanciam operações tributáveis, artigo 3° do CIVA, sujeitas a IVA e dele não isenta, à taxa reduzida - nos termos da alínea a) do n° do artigo 18° do CIVA: Assim, às omissões encontradas corresponde o valor tributável, artigo 16° do CIVA, sobre as quais incidirá a correspondente taxa de imposto - 5% para os vários períodos de 2003 e 2004, e nos termos do que se encontra estipulado nos artigos 27° a 29° e 41° do CIVA. Considerando que conforme referido no ponto 5.2.1, há evidência de omissão de proveitos nos anos de 2003 e 2004 nos montantes de € 889.042,27 e € 1.005.938,63, respectivamente, como tal deve proceder-se a correspondente liquidação adicional de imposto nos termos estabelecidos no artigo 87° e 90° do CIVA. Dado que nos fluxos financeiros de entradas estão incluídas entradas respeitantes à sociedade, cujos valores das transferências foram expurgados para determinação do volume de negócios e desconhecendo-se com rigor qual, a distribuição do volume de negócio omitido, será este repartido pelos vários períodos de IVA, em iguais montantes. Dos cálculos efectuados resultam as seguintes correcções para efeitos de IVA: Trimestre 2004 Valor omitido(1) Imposto a entregar(1)* taxa 5% 1º Trimestre 251.484,66 12574,23 2º Trimestre 251.484,66 12574,23 3º Trimestre 251.484,66 12574,23 4º Trimestre 251.484,65 12574,23 Total 1.005.938,63 50.296,92 VI - Regularizações efectuadas pelo sujeito passivo no decurso da acção inspectiva Não aplicável ao caso em apreciação. VII - Infracções verificadas Descrição Disposição infringida Penalidade aplicável Ponto V – Falta de entrega de IVA –Métodos indirectos Artº 26º e 84º do CIVA Artº 119º do RGIT Ponto V – Omissão de proveitos –Métodos indirectos Artº 39º do CIRS, Artº 87º, 88º e 90º da LGT Artº 119º do RGIT VIII - Outros elementos relevantes Não aplicável ao caso em apreciação s.p. - sujeito passivo CGD - Caixa Geral de depósitos CIRS - Código do IRS CIVA - Código do IVA LGT - Lei Geral tributária IX- Direito de audição Fundamentação Os sujeitos passivos foram notificados por carta registada de 17/12/2008, através do ofício n° 16133, para exercerem o direito de audição sobre o projecto de conclusões do relatório de inspecção, nos termos dos art° 60.° da Lei Geral Tributária e do RCPIT, tendo para tal sido-lhes concedido o prazo de dez dias. Foram igualmente notificados, os Senhores E………… e F…………. da G………… Sociedade da Advogados, na qualidade de mandatários dos contribuintes, por carta registada, de 17/12/2008, oficio nº 16134. De acordo com os registos informatios dos CTT, ambas as notificações foram recepcionadas no dia 18/12/2008. No entanto, decorrido o prazo, os contribuintes não exerceram o direito de audição, nem procederam a regularização das correcções propostas, pelo que são de manter todos os valores apurados no projecto de correcções decorrente da análise inspectiva e conforme descrito nos pontos anteriores. Nesta data, procedemos ao levantamento do respectivo auto de notícia. À consideração superior, Viseu, de 30 de Dezembro de 2008 A Inspectora Tributária - Nível 2» As conclusões do relatório de inspeção tributária foram sancionadas superiormente. – cfr. fls. 30 do processo de reclamação graciosa apenso. Na sequência do relatório referido no ponto anterior os Impugnantes foram notificados da fixação do lucro tributável/imposto/volume de negócios nos seguintes termos constantes de fls. 128 e 129 dos autos. Em 31.12.2008 os Impugnantes foram notificados, na pessoa do seu mandatário, do relatório de inspeção tributária. – 126/127 do processo de reclamação graciosa. Em 02.01.2009 deu entrada, via fax, o requerimento de fls. 136/144 dos autos, cujo teor se tem por reproduzido, nos termos do qual os Impugnantes invocam a nulidade do relatório de inspeção tributária, “exercendo “ad cautelam” e concomitante, o direito de audição”. Em 08.01.2009 foi elaborada, pela Divisão de Inspeção Tributária, a informação de fls. 145/150 do processo de reclamação graciosa apenso, cujo teor se tem por reproduzido. Sobre a informação a que alude o ponto anterior recaiu despacho de concordância por parte do Diretor de Finanças Adjunto. – cfr. fls. 145 dos autos. Os Impugnantes apresentaram pedido de revisão da matéria coletável que consta de fls. 155/176 e cujo teor se tem por reproduzido. Em 18.02.2009, reuniu-se a Comissão de Revisão, tendo sido lavrada ata com o teor constante de fls. 179/180 dos autos. Por despacho de 18.02.2009, o Sr. Diretor de Finanças proferiu decisão nos seguintes termos constantes de fls. 177 dos autos. No seguimento das correções efetuadas em sede de procedimento inspetivo, a Administração Tributária emitiu as seguintes liquidações de IVA e juros compensatórios: n.º 9014513, de J.C., do período 0303T, no montante de 2 503,93 €; n.º 9014512, de IVA, do período 0303T, no montante de 11 113,03 €; n.º 9014515, de J.C., do período 0309T, no montante de 2 277,41 €; n.º 9014514, de IVA, do período 0309T, no montante de 11 113,03 €; n.º 9014517, de J.C, do período de 0312T, no montante de 2 164,15 €; n.º 9014516, de IVA, do período 0312T, no montante de 11 113,02 €; n.º 9014519, de J.C., do período 0403T, no montante de 2 326,06 €; n.º 9014518, de IVA, do período de 0403T, no montante de 12 574,23 €; n.º 9014521, de J.C., do período de 0406T, no montante de 2 200,66 €; n.º 9014520, de IVA, do período de 0406T, no montante de 12 575,23 €; n.º 9014523, de J.C., do período de 0409T, no montante de 2 075,26 €; n.º 9014522, de IVA, do período de 0409T, no montante de 12 574,23 €; n.º 9014525, de J.C., do período de 0412T, no montante de 1 948,49 €; n.º 9014524, de IVA, do período de 0412T, no montante de 12 574,23 €; Os Impugnantes deduziram reclamação graciosa das liquidações impugnadas. – cfr. fls. 1 e ss. do processo de reclamação graciosa apenso. Em 19.09.2009 foi elaborada pela Divisão de Justiça Tributária a informação de fls. 183/186 do processo de reclamação graciosa apenso, cujo teor se tem por reproduzido. Através do ofício n.º 010576, de 16.09.2009, remetido por correio registado, foram os Impugnantes notificados, na pessoa do seu mandatário, para exercer o direito de audição sobre o projeto de decisão. – cfr. fls. 187/188 dos autos. Os reclamantes, ora Impugnantes, não exerceram o direito de audição. Por despacho datado de 07.10.2009, o Sr. Chefe de Divisão indeferiu a reclamação graciosa apresentada. – cfr. fls. 189 do processo de reclamação graciosa apenso. O único fundamento de recurso indicado é o erro de julgamento praticado na sentença que julgou procedente a impugnação apresentada nos autos, por violação do direito de audição prévia previsto no art.º 60º da LGT, sem possibilidade de aproveitamento do ato, com a consequente anulação da liquidação impugnada. A sentença recorrida considerou, efectivamente que houve preterição do direito de audição prévia consagrado no art.º 60.º da Lei Geral Tributária, com a seguinte argumentação: «Sustentam os Impugnantes, a título de questão prévia fundamental, a nulidade do procedimento, por violação do direito de audição prévia na medida em que, quando foram notificados do relatório de Inspeção Tributária, ainda estava a decorrer o prazo para o exercício do direito de audição prévia. Em primeiro lugar, cumpre referir que a preterição do direito de audição constitui um vício do procedimento tributário que, repercutindo-se no ato de decisão, pode acarretar a sua anulabilidade [cfr. artigo 135.º do C.P.A.]. Aos cidadãos, conforme dispõe o artigo 267.º, n.º 5 da C.R.P., é assegurado o direito de participação na formação das decisões ou deliberações que lhes digam respeito. (…) No procedimento tributário, o direito de participação dos contribuintes nas decisões que lhes digam respeito está previsto no artigo 60.º da L.G.T. O artigo 60.º do R.C.P.I.T., por sua vez, determina que concluída a prática de atos de inspeção e caso os mesmos possam originar atos tributários ou em matéria tributária desfavoráveis à entidade inspecionada, esta deve ser notificada no prazo de 10 dias do projeto de conclusões do relatório, com a identificação desse ato e sua fundamentação [n.º 1]. A notificação deve fixar um prazo entre 10 e 15 dias para a entidade inspecionada se pronunciar sobre o referido projeto de conclusões. Conforme preceitua o artigo 60.º, n.º 7 da L.G.T. “os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão.”.(…) Volvendo ao caso vertente, como resulta do probatório, os Impugnantes, através do ofício datado de 17.12.2008 e remetido sob registo, foram notificados para, no prazo de 10 dias, exercer o seu direito de audição prévia às correções por métodos indiretos. Aqui chegados, a discordância reside na data em que os Impugnantes se consideram notificados. Na versão dos Impugnantes, a notificação presume-se efetuada no terceiro dia útil após o registo, no caso em apreço, em 22.12.2008. A Fazenda Pública, por sua vez, considera que o preceituado no artigo 39.º do C.P.P.T. constitui uma mera presunção e que as presunções permitem prova em contrário. Assim, tendo a Administração Tributária logrado provar que os Impugnantes tiveram conhecimento efetivo da notificação em 18.12.2008, o prazo terminou em 29.12.2008. Apreciando. Segundo o preceitua no artigo 39.º, n.º 1 do C.P.P.T., as notificações efetuadas por carta registada presumem-se feitas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. Como refere JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário, 6.ª Edição 2011 Anotado e Comentado, Áreas Editora, anotação ao artigo 39.º, pág. 383 “O único meio de prova admissível para comprovação da não efectivação da notificação na data presumida nos termos do n.º 1 é a informação dos correios, que tem de ter como suporte um requerimento do interessado nesse sentido (n.º 2 deste art. 39.º). Há, assim, um ónus do interessado em diligenciar para ser ilidida a referida presunção, não podendo o tribunal ou o serviço de finanças, se tal não lhe for requerido, diligências no sentido da obtenção daquela informação. Por outro lado, o regime deste n.º 2 do art. 39.º, ao apenas permitir a ilisão da presunção no interesse do notificado a requerimento seu, exclui a possibilidade dessa ilisão através dessas formas, designadamente em sentido desfavorável ao notificado, a requerimento da Fazenda Pública, ou averiguação oficiosa efectuada pelo tribunal no processo judicial ou para administração tributária no procedimento tributário. Isto é, mesmo que haja prova no processo de que a carta foi recebida pelo destinatário antes do terceiro dia posterior ao do registo, o notificado sempre beneficia da presunção, sendo irrelevante a prova de recepção em data anterior à presumida” (sublinhado nosso). Também, DIOGO LEITE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., anotação ao artigo 60.º, pág. 507 referem o seguinte “O termo inicial do prazo para exercício do direito de audiência dos contribuintes e outros sujeitos passivos é a data em que se presume recebida a carta registada enviada pela administração tributária. A carta registada presume-se recebida no 3.º dia posterior ao do registo ou o 1.º dia útil seguinte a esse caso não seja dia útil (art. 39.º, n.º 1 do CPPT). Esta presunção só pode ser ilidida pelo destinatário da notificação quando não lhe seja imputável o facto de a notificação correr em data posterior à presumida, devendo para o efeito o tribunal, com base em requerimento do interessado, requerer aos correios informação sobre a data efectiva da recepção (art. 39.º, n.º 2 do CPPT). ” (…) Tendo em conta estes ensinamentos, estava vedado à Administração Tributária ilidir a presunção prevista no artigo 39.º, n.º 1 do C.P.P.T. Sendo assim, no caso dos autos, tendo a carta sido registada em 17.12.2008, presume-se que a notificação se concretizou no primeiro dia útil a seguir ao terceiro após o registo, ou seja 22.12.2008 (20.12 – sábado; 21.12 - Domingo). Assim, os Impugnantes dispunham até 02.01.2009 para exercer o direito de audição, o que vieram efetivamente a fazer. Constata-se, contudo, que a decisão final já estava tomada desde 30.12.2008, tendo sido notificada aos Impugnantes em 31.12.2008. Ou seja, houve aqui uma clara violação do direito de audição prévia dos Impugnantes, tendo-se limitado a Administração Fiscal a notifica-los para o seu exercício mas já tendo, antes do termo do prazo que assistia aos contribuintes, proferido a decisão final. E obviamente, em momento algum, se pronunciou sobre a factualidade trazida pelos Impugnantes.» A decisão recorrida fez uma exacta e juridicamente adequada análise dos elementos de facto e de direito a ter em conta sobre esta questão que, pela sua clareza não carece de mais exaustivos aprofundamentos teóricos. Todavia, e face às alegações de recurso sempre se realçará que não há no art.º 39º da Lei Geral Tributária a consagração de uma presunção juris et de jure, mas de uma presunção juris tantum, de alguma forma mitigada, na medida em que a prova do contrário, se encontra parametrizada pelo n.º 2 do referido artigo, não podendo ser efectuada nem pela Administração Tributária, nem oficiosamente pelo Tribunal. Apenas o notificado tem legitimidade para ilidir a presunção constante do n.º 1 do art.º 39 e, não quando e com os fundamentos que muito bem entenda, mas apenas para demonstrar que a notificação, por facto que lhe não é imputável foi efectuada depois de decorridos os 3 dias referidos no número 1. Nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 38 do Código de Processo e Procedimento Tributário, por estar em causa a notificação para efeitos do direito de audição, tal notificação deve ser efectuada por carta registada. Percorrendo a Lei Geral Tributária que nesta matéria vem acompanhando o Código de Processo Civil, percebe-se que o legislador tem vindo nos últimos anos a traçar com firmeza um rumo de facilitação assente na desvalorização da lei adjectiva para tornar mais efectivamente aplicada a lei substantiva, em prol da verdade material que se não deve perder numa pretensa e positivista verdade procedimental. Nessa linha de orientação filosófica do direito vão-se descortinando aqui e além, pequenas opções de gestão procedimental, também no procedimento tributário, com vista a diminuir a possibilidade da burocracia impedir o alcance de decisões de mérito em tempo razoável. «Perder na secretaria, sem que haja sido apreciado o mérito de uma pretensão» é uma pobre solução para qualquer estado de direito. Por isso, cremos que foram sendo introduzidas normas deste tipo que ao presumirem a data em que se há-de ter por notificado o contribuinte, a partir de um dado objectivo, exterior à Administração Tributária/contraparte, até facilmente acessível e comprovado na internet, no site dos CTT, a data do registo da carta de notificação, podendo aqui e ali conceder ao contribuinte mais um dia para exercer o seu direito de audição, na firme convicção de que mais um dia para exercer um direito é perda insignificante comparada com a perda de dias, de recursos materiais e humanos que levam as discussões processuais sobre a data em que foi notificado o contribuinte. Mas avançando mais, no propósito de boa gestão procedimental e salvaguardando os únicos interesses dignos de protecção nesta matéria, para atalhar contendas, também se estabeleceu que só o contribuinte pode vir a juízo discutir que não foi notificado nesse tal terceiro dia presumido, e apenas para demonstrar que foi notificado posteriormente. Trata-se de uma tentativa do legislador, não alcançada neste processo, bem se vê, de diminuir as discussões procedimentais ao que é essencial. Três dias para uma carta chegar em Portugal do emissor ao destinatário é um prazo razoável, esmagadoramente cumprido, por isso de três dias é a presunção. Também para evitar bizantinas discussões sobre prazos, mesmo o contribuinte, como se o legislador o quisesse proteger de si próprio, ou desse como certo que não teria qualquer interesse na discussão de haver sido notificado no 1º ou 2º dia após o registo, só pode discutir que foi notificado depois desses três dias e seguindo o procedimento indicado de prova dessa situação, uma vez mais, com recurso a uma entidade exterior ao processo. Este mecanismo torna a contagem dos prazos mais fácil. A Administração Tributária se contar «estes três dias do correio» e lhes adicionar o prazo legal que se lhe segue, não corre risco de errar na esmagadora maioria dos processos, evitando estes problemas de discussões perante ela e os Tribunais assim libertando tempo e espaço para outras e mais importantes contendas. Não estamos face a qualquer desrazoável e injustificada diferenciação de regimes de prova, mas ao estabelecimento de regras de ilisão de uma presunção, segundo opção clara e inequívoca do legislador e expressamente recebida no texto da lei, informado pelos interesses relevantes em jogo, de um lado o direito de defesa do contribuinte, do outro o dever da Administração Tributária de prosseguir o interesse público de arrecadar a receita fiscal que for devida, no mais curto espaço de tempo, sem dissipar os recursos do erário público em discussões jurídicas teóricas e desenquadradas do princípio da legalidade da sua actuação. Não consta da matéria provada que os contribuintes foram notificados antes desse terceiro dia presumido, consta que a carta foi depositada antes, o que é substancialmente diverso. Carece, pois, completamente de fundamento o recurso apresentado não enfermando a sentença recorrida de qualquer erro de julgamento. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente. (Processado e revisto com recurso a meios informáticos (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 31 de Março de 2016. – Ana Paula Lobo (relatora) – Dulce Neto – Ascensão Lopes.