9350147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9350147
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Legitimidade, Legitimidade passiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015565
Nr Documento: RP199511169350147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/618bc1789303a9bd8025686b0066c6d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9350147.5C
Sumário
O artigo 29 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro visa simplificar e tornar mais célere a acção emergente de acidente de viação, propondo-se apenas contra a seguradora se o montante do pedido se contiver dentro dos limites do seguro obrigatório. O segurado só será demandado se o pedido ultrapassar o montante do seguro obrigatório porque, em tal caso, aquele deve ser responsabilizado pelo excedente. Mas, neste caso, se a final se apurar que a indemnização devida se contém no montante do seguro obrigatório, aquelas razões de simplicidade, ganham novamente relevo, devendo absolver-se da instância o segurado em caso de condenação.