0160/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0160/09
Acórdão
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Prescrição, Obrigação tributária, Prestação de garantia, Suspensão da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065598
Nr Documento: SA2200903040160
Juízes: Lucio BarbosaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e322c62b995361f80257576004b81e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0160.09.94
Sumário
À prescrição do IRC de 1996 aplica-se o prazo previsto na LGT se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no artigo 12.° do Código Civil. A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição (artigo 49.º, n.º 1 da LGT). As causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, entrada em vigor em 1/1/2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. A paragem da execução fiscal por motivo de suspensão requerida pela executada é-lhe imputável, pois a sua actuação impede o órgão da execução fiscal de prosseguir com ela. E, assim sendo, nos termos do disposto nos artigos 49.º, n.º 3 da LGT e 169.º do CPPT, aceite garantia bancária, e tendo o processo de execução fiscal ficado, por isso, suspenso, o prazo de prescrição também ficou suspenso.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A... Lda., com os sinais dos autos, veio reclamar do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Oeiras 1 que indeferiu o seu pedido de declaração da prescrição da dívida de IRC do exercício de 1996, pedindo a revogação do citado despacho e a declaração da prescrição de tal dívida, com a consequente extinção do processo de execução fiscal n.º ... Por decisão do Mmo. Juiz do TAF de Sintra foi a reclamação julgada procedente, anulado o despacho reclamado e declarada prescrita a dívida exequenda. Não se conformando com tal decisão, dela vem o magistrado do MP recorrer para este STA, formulando as seguintes conclusões: Nos termos do artigo 12.º, n.º 2 do Código Civil, os efeitos jurídicos dos factos são determinados pela lei vigente no momento em que eles ocorrem; Assim, é a lei nova, ou seja, a LGT, a única competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorreram na sua vigência; Ora, no caso presente, os factos que determinaram os efeitos suspensivo e interruptivo sobre o prazo prescricional – prestação de garantia e instauração de acção administrativa especial – ocorreram na vigência da LGT; Com a propositura da acção administrativa especial, em 29.05.2005, interrompeu-se o decurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 49.º, n.º 1 da LGT; Dado que, tendo sido ordenada a sua convolação, nos termos do artigo 98.º, n.º 4 do CPPT, tudo se passa como se de um processo de impugnação se tratasse; Por outro lado, a paragem do processo de execução fiscal, por motivo de suspensão requerida pelo contribuinte, só a este pode ser imputável, pois a sua actuação impede o órgão da execução fiscal de prosseguir a sua acção; Ora, o processo de execução fiscal encontrava-se suspenso desde 18.04.2001, por apresentação de garantia bancária por parte do contribuinte, logo o prazo de prescrição também se encontrava suspenso, nos termos do disposto nos artigos 169.º do CPPT e 49.º, n.º 3 da LGT; A Mma. Juíza não considerou os referidos efeitos interruptivo e suspensivo do prazo prescricional; Pelo que, ao considerar que a dívida exequenda se encontrava prescrita, violou, por erro de interpretação, o disposto nos artigos 12.º, n.º 2 e 297.º, n.º 2 do Código Civil, nos artigos 48.º, n.º 1, 49.º, n.ºs 1 e 3 e 98.º, n.º 4 todos da LGT e, bem assim, o disposto nos artigos 169.º do CPPT e 34.º, n.º 3 do CPT, pelo que a douta decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que indefira a reclamação interposta pelo contribuinte. Dando provimento ao presente recurso, V.Exas. farão a costumada Justiça. Também a representante da Fazenda Pública, inconformada com a mesma decisão, dela vem igualmente interpor recurso para este STA, formulando as seguintes conclusões: I – A questão decidenda prende-se assim com a questão da prescrição de uma dívida tributária respeitante ao IRC do exercício de 1996. II – Efectivamente a dívida ora em causa constituiu-se na vigência do CPT, diploma que previa um prazo de prescrição de dez anos (art.º 34.º, n.º 1) contados a partir de 01/01/1997 (n.º 2 da mesma norma). Ora, com a entrada em vigor da LGT, esse prazo de prescrição foi encurtado para oito anos (art.º 48.º), pelo que há que recorrer ao disposto no art.º 297.º do CC (ex vi art.º 5.º do DL n.º 398/98, de 17/12) para determinar qual o prazo aplicável. III – Segundo o entendimento vertido no Ac. do STA de 21/05/2008, proferido no proc. n.º 07/08, a aplicação dos diferentes prazos não implica a aplicação de um ou outro regime em bloco. IV – A respeito dos efeitos dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo, rege o art.º 12.º e não o 297.º, ambos do CC, pelo que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrem na sua vigência. V – Conclui-se ainda que a suspensão do prazo prescricional previsto no n.º 3 do art.º 49.º da LGT obsta ao decurso da prescrição durante o período em que se mantiveram as respectivas causas, produzindo os seus efeitos independentemente dos efeitos dos actos interruptivos. VI – Afigura-se portanto que no caso concreto e face a este entendimento a dívida em causa não se encontra prescrita. VII – Atendendo a que a dívida exequenda foi objecto de Reclamação Graciosa em 27/11/2000, já na vigência da LGT, bem como ao disposto no art.º 49.º, n.º 1 da LGT, o prazo de prescrição interrompeu-se nessa data; VIII – Apesar de essa interrupção se ter convolado em suspensão, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 49.º da LGT, uma vez que a Reclamação Graciosa só foi indeferida em 17/12/2003. IX – Aceite a garantia bancária e estando pendente a Reclamação Graciosa, o processo de execução fiscal ficou suspenso, nos termos do art.º 169.º do CPPT, logo, nos termos do n.º 3 do art.º 49.º da LGT, o prazo de prescrição também ficou suspenso. X – O processo executivo permanece suspenso até hoje, uma vez que a garantia se mantém e ainda não há decisão passada em julgado no contencioso suscitado pela Reclamante. XI – Estando a AF impedida de proceder à cobrança da dívida por o PEF se encontrar suspenso, não poderá ao mesmo tempo ver correr contra si o prazo de prescrição cujo fundamento é castigar o credor pela sua inércia na cobrança do crédito. XII – A douta sentença ora recorrida, a manter-se na ordem jurídica, não acompanha essa interpretação jurisprudencial, bem como a mais justa aplicação das normas aí consagradas. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. II – Mostra-se assente a seguinte factualidade: Pelo Serviço de Finanças de Oeiras – 1 foi instaurado contra a sociedade “A....”, em 19/01/2001, o processo de execução fiscal n.º ..., para cobrança da quantia de 10.637.230$00, correspondente a dívida de IRC referente ao ano de 1996, conforme consta do documento de fls. 1 e 2 do processo de execução que aqui se dá por integralmente reproduzido. A ora reclamante deduziu reclamação graciosa relativamente à dívida em execução, em 27/11/2000 (fls. 117) a qual foi indeferida por despacho de 17/12/2003, conforme consta do documento n.º 1 junto com a petição inicial (fls. 43 a 53). Em 11/04/2001, a reclamante prestou garantia bancária destinada a suspender a execução (cfr. fls. 112 e 113 dos autos e fls. 8 do processo de execução fiscal). Na sequência do indeferimento da reclamação graciosa, a ora reclamante interpôs recurso hierárquico em 22/01/2004, o qual foi indeferido por despacho de 23/05/2005 (cfr. docs. de fls. 54 a 84). Em 29/05/2005 a ora reclamante interpôs uma acção administrativa especial a que corresponde o n.º ... (fls. 85 a 103), a qual veio a ser convolada em impugnação judicial (fls. 124 a 133). Em 17/04/2008 a reclamante dirigiu ao Chefe do Serviço de Finanças de Oeiras – 1 um requerimento, no âmbito da citada execução, formulando o pedido de declaração da prescrição da dívida em execução (cfr. doc. fls. 23 a 39 dos autos e 13 a 29 do processo de execução fiscal). Sobre este requerimento recaiu o despacho de indeferimento de fls. 121, proferido pelo Chefe de Finanças de Oeiras – 1, em 14/07/2008, objecto da presente reclamação, cujo teor se dá por integralmente reproduzido (cfr. doc. 2 a fls. 115 a 121 dos autos e fls. 31 a 37 do processo de execução fiscal). Em 05/08/2008 deu entrada no Serviço de Finanças de Oeiras – 1 a presente reclamação (cfr. carimbo aposto a fls. 2 da p.i.). III – Vêm quer o magistrado do MP quer a representante da FP junto do TAF de Sintra recorrer da sentença da Mma. Juíza daquele tribunal que declarou prescrita a dívida exequenda relativa a IRC de 1996. Vejamos. Por força do artigo 34.º do CPT, o prazo de prescrição de tal dívida, que era, então, de dez anos começou a correr em 1/1/1997. Com a entrada em vigor da LGT em 1/1/1999, o referido prazo de prescrição passou a ser de apenas oito anos. Nos termos do artigo 297.º, n.° 1, do Código Civil, “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. Como em 1/1/1999, não faltava menos tempo para o prazo se completar, o prazo de prescrição aqui aplicável é, pois, o fixado na lei nova, por ser mais curto, mas o mesmo só se conta a partir da entrada em vigor desta, ou seja, a partir de 1/1/1999. Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no artigo 12.° do Código Civil. Antes da alteração introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29/12, que entrou em vigor em 1/1/2007, dispunha o artigo 49.º da LGT, no seu n.º 1, que a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompiam a prescrição. A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz, porém, cessar, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 49.º da LGT, o efeito previsto no seu número 1, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Neste caso, de acordo com o probatório fixado, a dívida exequenda foi objecto de reclamação graciosa intentada em 27/11/2000, tendo sido instaurado o processo de execução fiscal em 19/01/2001, no âmbito do qual foi a executada, ora recorrida, citada em 5/2/2001 (v. artigo 53.º da p.i. e informação de fls. 117 dos autos). Foi ainda interposto do indeferimento da reclamação graciosa recurso hierárquico em 23/05/2005 e também interposta acção administrativa especial em 29/05/2005, que foi convolada em impugnação judicial. De realçar ainda que a reclamação graciosa esteve, de acordo com a decisão recorrida, parada por inércia da AT por mais de um ano desde a sua autuação. Por outro lado, a execução fiscal, entretanto instaurada, foi suspensa em 11/04/2001 por apresentação de garantia bancária. Atribuindo a LGT efeito interruptivo a vários factos, podem surgir situações em que mais de uma causa de interrupção da prescrição ocorra em relação a um prazo de prescrição. É certo que a Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, deu nova redacção ao n.º 3 do artigo 49.º da LGT, estabelecendo que a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. Assim, com esta lei, os factos interruptivos que ocorram após a primeira interrupção deixam de ter tal efeito. Contudo, esta lei só entrou em vigor em 1/1/2007, e sendo aquela uma norma sobre os efeitos dos factos, ela só se aplica após a sua entrada em vigor, por força da regra do n.º 2 do artigo 12.º do CC. Por isso, as causas de interrupção da prescrição que ocorreram anteriormente produziram os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência (v. Jorge de Sousa, in Sobre a Obrigação Tributária, notas práticas, a fls. 65). No caso em apreço, com a reclamação apresentada em 27/11/2000, o prazo de prescrição de oito anos aqui aplicável, começado a contar em 1/1/1999, interrompeu-se naquela data, tendo ocorrido, com a citação da executada em 5/2/2001, com o recurso hierárquico interposto em 22/01/2004, e com a acção administrativa especial, convolada em impugnação judicial, intentada em 29/05/2005, novas causas de interrupção, eliminando todas elas o tempo de prescrição entretanto decorrido e obstando ao decurso do prazo enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não vier a parar por mais de um ano por facto não imputável à executada. Tendo apenas a reclamação graciosa apresentada estado parada por mais de um ano por inércia da AT, o efeito da sua instauração passar a ser suspensivo acaba por não ter qualquer influência no decurso do prazo de prescrição, pois o período que decorreu desde o início do prazo até à instauração desse primeiro processo foi eliminado pela instauração dos restantes e na pendência destes não ocorre qualquer prazo uma vez que não se demonstra que estes tenham parado. Por outro lado, a paragem da execução fiscal por motivo de suspensão requerida pela executada é-lhe imputável, pois a sua actuação impede o órgão da execução fiscal de prosseguir com ela. E, assim sendo, nos termos do disposto nos artigos 49.º, n.º 3 da LGT e 169.º do CPPT, aceite a garantia bancária, tendo o processo de execução fiscal ficado suspenso, o prazo de prescrição também ficou suspenso. Suspensão que se mantém, uma vez que a garantia em causa permanece e não há ainda decisão definitiva ou passada em julgado que tenha posto termo no contencioso suscitado pela reclamante, ora recorrida. Razão por que a decisão recorrida que declarou prescrita a dívida exequenda se não possa, por isso, manter. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em, concedendo provimento aos recursos, revogar a sentença recorrida, e, em consequência, julgar improcedente a reclamação apresentada. Custas pela reclamante, apenas na 1.ª instância, já que não contra-alegou neste STA, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 4 de Março de 2009. - António Calhau (relator) - Lúcio Barbosa - Jorge Lino.