0578/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0578/04
Acórdão
Descritores: Iva, Métodos indiciários, Matéria de facto, Poderes de cognição, Competência do tribunal central administrativo, Competência do supremo tribunal administrativo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061636
Nr Documento: SA2200410130578
Data de Entrada: 21/05/2004
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Juízes: Fonseca LimãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65724b3531cf85aa80256f390038e788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0578.04.65
Sumário
Se os peritos dos Serviços da Fiscalização Tributária detectaram vendas sonegadas pelo impugnante, e se o sujeito passivo não possui os registos a que alude o artigo 46° do Código do IVA, impeditivo de um juízo de valor dos respectivos apuros diários, justifica-se o recurso a métodos indiciários. Nos processos inicialmente julgados pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de direito. Fixada a matéria de facto pelo Tribunal Central Administrativo, que aceitou a materialidade vertida no relatório inspectivo, o Supremo Tribunal Administrativo tem de acatar o assim decidido, a menos que haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., identificado nos autos, impugnou judicialmente, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viana do Castelo, a liquidação de IVA do ano de 1990. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação procedente. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs recurso para o TCA. Este, por acórdão de 08/07/2003, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida, julgando a impugnação improcedente, mas não conhecendo da questão respeitante a juros compensatórios. Foi a vez do impugnante discordar desta decisão, no segmento respeitante à improcedência da impugnação, dela interpondo recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A Administração considerou que o impugnante no exercício de 1990, sonegou vendas no valor de 2.360.565$00. Para chegar a esse valor a Administração considerou as vendas declaradas e que foram de 809.347$00 e os consumos de 2.881.738$00; Haveria assim uma margem de comercialização sobre os consumos negativa de 71%; Porém e como facilmente se alcança, a Administração partiu do pressuposto de que todos os consumos foram vendidos e que quando o recorrente trespassou o estabelecimento, não existiriam quaisquer existências; Tal pressuposto revela-se ostensivamente errado, uma vez que, como ficou provado, o trespasse envolveu diversas existências, nomeadamente 1439 pares de sapatos; 38 cintos, 14 T-Shirt e 12 sacos de viagem; Pelo exposto não será correcto fazer incidir o IVA sobre o total dos consumos, pois como se viu e ficou provado, as mercadorias supra referidas, não foram vendidos; Circunstância essa que por si só, é no nosso entender suficiente para fazer cair por terra a fundamentação e os pressupostos em que assentou a actuação da Administração, com a consequente anulação da liquidação em causa. Acresce ao referido, que o valor a que chegou a Administração é perfeitamente anormal do ponto de vista de historial das vendas do estabelecimento da impugnante, sem que a AF apresente qualquer justificação para tal. Com efeito, e como resulta dos autos, veremos que o valor das vendas a que chega a AF, e que é de 3.169.912$00, reporta-se apenas a 6 meses e dez dias, valor esse que extrapolado para o ano inteiro rondaria os 6.300 contos, Quando no ano de 1988 o valor das vendas foi de 4672 contos e no ano de 1989 foi de 4083 contos. Assim aquele valor de 6300 contos apresenta-se como um valor irreal por inatingível face ao historial de vendas do estabelecimento nos anos anteriores, Bem como pela a tendência decrescente que se verificou entre 1988 e 1989; E finalmente, com o próprio facto do trespasse e respectivo valor, pois se se assistisse a um incremento de vendas como aquele para que aponta a administração, dificilmente se compreenderia que o impugnante se desfizesse do estabelecimento pelo preço de 2.200 contos. Mais, na lógica da AF, teria havido uma liquidação total das existências o que só se compreenderia se os preços dos artigos tivessem baixado consideravelmente. Mas, nesse contexto, ficaria em causa a taxa de comercialização de 10% fixada pela AF. Por tudo o exposto supra resulta clara e inequivocamente que os pressupostos em que assentou a quantificação da matéria colectável são erróneos, pelo que não será de manter a liquidação impugnada. Constitui o doc. 3 dos presentes autos (da impugnação) um livro de registo de vendas de mercadorias, donde constam todas as transacções ocorridas no período da liquidação em causa, bem como os montantes de tais transacções, Documento esse que preenche todos os requisitos exigidos pela lei na altura, nomeadamente o art. 46º do Código do IVA, na versão em vigor à data dos factos, sendo que a lei também não exigia à data a existência de qualquer outro documento para além do já apresentado. Sendo certo também que não resulta minimamente do douto acórdão quaisquer motivos que levaram o Tribunal a deixar de considerar um documento elaborado com obediência a todos os requisitos de forma e substância legalmente exigíveis. Pelo que não faz qualquer sentido a afirmação do douto acórdão, quando refere "não se provou que o impugnante possuísse os registos contabilísticos necessários" – (afinal a que registos se refere?)-. Assim sendo, forçoso será concluir que, seguramente por lapso, o Tribunal não considerou a existência do doc. 3 da impugnação(registo das operações realizadas e dos montantes por ela recebidos), documento esse que, a ser considerado, implicaria forçosamente uma decisão diversa da proferida, pois só a alegada falta de tais registos, fundamentou o recurso aos métodos indiciários por parte da Administração Fiscal, Mesmo porque, a existirem razões que tivessem levado o Tribunal a não considerar tal documento e uma vez que as decisões judiciais têm que ser motivadas sob pena de nulidade, o douto acórdão a sentença não as poderia deixar de referir. Para além disso e contrariamente ao que parece ser o entendimento da Administração, constituindo o trespasse uma operação não sujeita a IVA desde que o novo dono seja sujeito passivo de IVA, nos termos do nº 4 do art. 3 do respectivo código, o impugnante não estava obrigado a passar qualquer factura, nos termos do nº. 1, alínea b) do art. 28º do CIVA, pelo que ao não fazê-lo não cometeu qualquer ilegalidade nem poderá de alguma forma ser penalizado, como parece entender o douto acórdão recorrido. A Administração Fiscal não indica factos concretos verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo, Limitando-se a referir que o Sujeito Passivo não possuía os registos a que alude o art. 46 do IVA, quando de facto, como vimos, tais registos existem e constam de fls. 16 a 22 dos autos, sendo que a Administração não justifica qual o motivo pelo qual, no seu entender, tais registos não estão conformes o estipulado no art. 46 do CIVA, Face ao que sermos forçados a concluir que falecem também todos os pressupostos de que a lei faz depender o acesso aos métodos indiciários, que como tal não eram legítimos e não será de considerar a liquidação obtida através de tais presunções. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. É a seguinte a matéria de facto fixada no TCA: No dia 15-12-1995 o impugnante, ora recorrido, foi notificado para no prazo de 30 dias efectuar o pagamento do IVA do valor de 401 298$00 e os juros compensatórios correspondentes de 912 583$00, respeitantemente aos 1.°, 2.° e 3.° trimestres do ano de 1990. No dia 7-3-1996, o impugnante, ora recorrido, apresentou impugnação judicial contra a liquidação dita em a). A liquidação dita em a) respeita ao estabelecimento de "comércio a retalho de sapatos CAE 620630" do impugnante, ora recorrido, e baseia--se em relatório dos Serviços da Fiscalização Tributária, que organizou «o competente processo administrativo para apuramento do imposto, nos precisos termos do artigo 84.°, n.º 1, do Código do IVA». A liquidação dita em a) fundamenta-se no facto de terem sido detectadas vendas sonegadas pelo impugnante, ora recorrido, que atingem presumivelmente o montante de 2.360.565$00, segundo o relatório da Fiscalização Tributária. O mesmo relatório da Fiscalização Tributária refere, nomeadamente, que «o sujeito passivo não possui os registos a que alude o artigo 46.° do Código do IVA, impossibilitando-nos assim de fazer um juízo de valor dos respectivos apuros diários»". Ainda o mesmo relatório refere também que - cf. fls. 30 do documento de folhas 28 a 31: 1. «assim, presumiremos uma percentagem de lucro bruto de 10% sobre consumos»; 2. «que as margens de comercialização médias para o sector se situam entre os 30 e 40%.»; 3. «admitimos que o sujeito passivo tivesse procedido a saldos com abaixamento de margens significativas, atento o facto de se ter verificado a cessação de actividade em 90/7/l0, e normalmente nesta situação os contribuintes liquidarem os seus "stocks"»; Segundo escritura pública de 10-7-1990, o impugnante, ora recorrido, trespassou o estabelecimento aludido em c), com a «cedência de todos os seus direitos e obrigações, licenças e alvarás, móveis e utensílios e mercadorias existentes no estabelecimento e é feito livre de qualquer activo ou passivo». O TCA deu ainda como não provados os seguintes factos: Que o impugnante possuísse os registos a que alude o artigo 46º do Código do IVA . Que sejam desajustadas ao caso as percentagens de 10%, 30% e 40%, ditas em 1. e 2. f). 3. Sendo estes os factos, vejamos agora o direito. No preâmbulo das suas alegações de recurso, o recorrente delimitou, com precisão o objecto do recurso. Escreveu: “… a única questão que importa agora analisar, resume-se tão só à questão de saber se, face à matéria dada como provada, era ou não legítimo por parte da AF o recurso aos métodos indiciários para apuramento do IVA liquidado ao recorrente”. É pois a questão que importa analisar. Dispunha o art. 84º do CIVA, na redacção vigente à data: O chefe da repartição de finanças competente procederá à rectificação das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentadamente considere que nelas figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando-se adicionalmente a diferença. As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações poderão resultar directamente do seu conteúdo, do confronto com declarações respeitantes a períodos de imposto anteriores ou com outros elementos de que disponha, designadamente os relativos ao IRS ou IRC. As inexactidões ou omissões poderão igualmente ser constatadas em visita de fiscalização efectuada nas instalações do sujeito passivo, através do exame dos seus elementos de escrita, bem como da verificação das existências físicas do estabelecimento. Se for demonstrado, sem margem para dúvidas, que foram praticadas omissões ou inexactidões no registo e na declaração a que se referem, respectivamente, a alínea a) do n.º 2 do art. 65º e a alínea c) do n. 1 do artigo 67º, proceder-se-á à tributação do ano em causa com base nas operações que o sujeito passivo presumivelmente efectuou, sem ter em conta o disposto no n.º 1 do art. 60º”. Pois bem. Do probatório do acórdão recorrido resulta que os peritos dos Serviços da Fiscalização Tributária detectaram vendas sonegadas pelo impugnante e que o sujeito passivo não possui os registos a que alude o artigo 46° do Código do IVA, que impossibilitou os peritos de fazer um juízo de valor dos respectivos apuros diários, sendo que o TCA expressamente deu como não provado que o impugnante possuísse os registos a que alude o dito art. 46º do Código do IVA. Assim, é evidente que face a um tal probatório, aceita-se a consequência tirada no acórdão recorrido, segundo o qual se justificou o recurso a métodos indiciários. É certo que o recorrente discorda frontalmente do relatório da fiscalização. Porém, o respectivo relatório e os factos neles descritos têm o aval do acórdão recorrido. Assim, o que está especialmente em causa é a possibilidade de um eventual erro na apreciação da prova, por parte do Tribunal de 2ª Instância. Mas tal hipotético erro escapa à censura deste Tribunal. É que a apreciação da matéria de facto está, no caso concreto, vedada a este Supremo Tribunal, face ao disposto no art. 21º, nº 4 do anterior ETAF, aqui aplicável, que dispunha: “A Secção de Contencioso Tributário apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância e pelos tribunais fiscais aduaneiros”. Mas tal regra admite excepções, quais sejam as decorrentes do nº 2 do art. 722º do C. P. Civil, aplicável ex-vi do art. 2º, e) do CPPT, a saber: “Ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”. Não estando em causa esta previsão legal, que aliás não vem sequer alegada, é evidente que o aresto recorrido não é passível de censura. Na verdade, este Supremo Tribunal só pode sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, nos limitados termos do já referido art. 722º, 2, do CPC. Escreve Alberto dos Reis ( Código de Processo Civil, anotado, Volume VI, reimpressão, pág. 28): “O Supremo não é um tribunal de 3ª Instância; é um tribunal de revista. Com isto quer significar-se que o Supremo não conhece de questões de facto; conhece somente de questões de direito. “As questões de facto ficam arrumadas definitivamente na Relação; ao Supremo cumpre acatar a decisão do tribunal de 2ª instância sobre a matéria de facto; a sua função é definir o regime jurídico adequado aos factos fixados pela Relação e fazer aplicação dele a esses factos”. Defende ainda o impugnante que possuía, diferentemente do que sustenta a fiscalização e o acórdão recorrido, um livro de registo de vendas de mercadorias, assim dando cumprimento ao disposto no art. 46º do CIVA, documento que, a ser considerado, “implicaria forçosamente uma decisão diversa da proferida, pois só a alegada falta de tais registos, fundamentou o recurso aos métodos indiciários por parte da Administração Fiscal”. Mas o acórdão recorrido, para além de não considerar provado que o impugnante possuísse os registos a que alude o artigo 46º do Código do IVA, explicitou o porquê, e nestes termos: “… o documento de fls. 16 a 22, apresentado pelo impugnante, ora recorrido, não é o livro de registos a que alude o art. 46º do Código do IVA, e constitui um mero registo de apuro de caixa dos meses de Janeiro a Junho de 1990, não incluindo sequer a totalidade dos períodos de IVA em questão (1º, 2º e 3º trimestres do ano de 1990)”. Acresce dizer, na esteira do EPGA, que “a dúvida insanável sobre a inclusão no trespasse das mercadorias eventualmente existentes no estabelecimento inscreve-se no domínio da matéria de facto, insindicável pelo STA”, que a alínea g) do probatório comprova o teor da escritura de trespasse mas não a sua conformidade com a realidade”, sendo, porém, que “a hipotética transmissão das mercadorias não foi titulada por factura com menção de não sujeição a IVA (art. 3º, nº 4, CIVA), nem registada nos termos do POC nas contabilidades do trespassante (recorrente) e da trespassária para relevação fiscal”. Em suma: o recurso está votado ao insucesso. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 13 de Outubro de 2004. – Lúcio Barbosa (relator) – Fonseca Limão – Pimenta do Vale.