005338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005338
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Industria vidreira, Instalação de novos equipamentos, Autorização previa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025828
Nr Documento: SA119590501005338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57ece3ccfa819215802568fc00379763
Sumário
Encontra-se condicionada a industria de vidro e artigos de vidro, dependendo de autorização, em vista do estabelecido nos quadros I e II anexos ao Decreto-Lei n. 39634, a instalação de maquinas de fazer ampolas.
