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005338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005338
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Industria vidreira, Instalação de novos equipamentos, Autorização previa
Sumário
Encontra-se condicionada a industria de vidro e artigos de vidro, dependendo de autorização, em vista do estabelecido nos quadros I e II anexos ao Decreto-Lei n. 39634, a instalação de maquinas de fazer ampolas.