Quando foi proferido o acórdão 015269?

O acórdão foi proferido em 21 de julho de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contribuição industrial, Taxa

Nega provimento. A taxa da contribuição industrial, grupo B, a que estão sujeitas as empresas de moagem e de 1,17 por cento, e não de 3,5 por cento.

Acórdão

A taxa da contribuição industrial, grupo B, a que estão sujeitas as empresas de moagem e de 1,17 por cento, e não de 3,5 por cento.

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