071527 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071527
Acórdão
Descritores: Livrança, Dação em cumprimento, Remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018389
Nr Documento: SJ198405030715272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d34b84f4d2ec6ffe802568fc003a66deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071527.BD
Sumário
Constando da especificação que o autor tem a qualidade de dono e legítimo portador de livrança cuja fotocópia autenticada foi junta aos autos, não pode voltar a ser apreciada tal qualidade a pretexto de não se mostrar junto aos autos o original da livrança. A dação em cumprimento só pode ocorrer com o consentimento do credor. Verificando-se que o legitimo portador de uma livrança, ao aceitar receber determinada quantia e a parte das suas acções do ex-BIP de um dos avalistas, não aceitou que com tal recebimento fosse substituido o pagamento, pelo outro avalista, da diferença entre o que recebeu do primeiro e o montante da livrança, a obrigação deste não se extinguiu. Também por remissão a obrigação do avalista-réu não se extinguiu, uma vez que o portador da livrança apenas renunciou a exigir do outro avalista o pagamento integral da obrigação respectiva.