9540983 - Tribunal da Relação do Porto

I - A resolução do incidente de recusa de entrega de documento ( tal como o da recusa de prestação de depoimento ) pertence em primeira linha ao tribunal junto do qual é suscitada sempre que o tribunal concluir pela ilegitimidade só podendo o tribunal imediatamente superior ser chamado a decidir tal incidente no caso de a autoridade judiciária à qual deve ser feita a entrega dos documentos ( ou perante a qual deve ser prestado o depoimento ) concluir pela viabilidade dessa mesma recusa.