0048883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0048883
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Contagem dos prazos, Prazo de interposição de recurso, Notificação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00026020
Nr Documento: RL199909290048883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d61f9181bf5c76ac8025689600333310CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0048883.D6
Sumário
Em Processo Penal o prazo para recorrer de um despacho conta-se a partir da notificação, independentemente do facto do recorrente ter tido oportunidade de conhecer o despacho recorrido em data anterior, por intervenção que teve no processo.