25200A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 25200A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos, Grave lesão do interesse publico
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00025552
Nr Documento: SA11987082625200A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fc7ef5f022a01c4802568fc0037d900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:25200A.13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:25200A.04
Sumário
Para os efeitos do disposto na alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, tem a requerente que se fundamentar em factos concretos integradores de prejuizos irreparaveis ou dificil reparação para si ou para os interesses que defenda no recurso. Competindo aos Centros Regionais de Segurança Social a representação, prossecução e defesa de determinados interesses publicos, vão estar gravemente lesados com a suspensão da eficacia do acto que indeferiu o recurso hierarquico contra o acto homologatorio das listas finais do concurso para provimento de funcionarios do Centro Regional de Segurança Social de Braga, funcionarios esses necessarios ao normal e regular funcionamento dos serviços.