Quando foi proferido o acórdão 039226?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Competencia, Arquivamento dos autos

Provido. E ao juiz do julgamento e não ao de instrução criminal que compete o poder conferido pelo artigo 346 do Codigo de Processo Penal de 1929.

Acórdão

E ao juiz do julgamento e não ao de instrução criminal que compete o poder conferido pelo artigo 346 do Codigo de Processo Penal de 1929.

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