0332303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0332303
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Alcolémia, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena, Multa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017582
Nr Documento: RL199406290332303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1be0c6435c4eef78802568030002a7c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0332303.9C
Sumário
A pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, relativa a condenação por condução sob o efeito de álcool, possui autonomia suficiente para usufruir de um tratamento diferenciado da pena principal, quando esta e uma pena de multa e não pode ser suspensa por uma cimitação de carácter formal (art. 48 n. 1, do CP, - possibilidade económica de pagar a multa), e de certo modo estranha à personalidade do agente.