0099404 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0099404
Acórdão
Descritores: Sentença, Julgamento, Repetição, Retribuição, Férias, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Cálculo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047133
Nr Documento: RL200302120099404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a82b2f141024105b80256cda004deac7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0099404.D6
Sumário
Tendo sido anulada a 1ª sentença e tendo sido ordenada pelas instâncias superiores a repetição do julgamento para ampliação da matéria de facto e tendo, nessa sequência, sido proferida nova sentença pela 1ª instância, as retribuições devidas (incluindo as retribuições de férias, subsídios de férias e de natal), nos termos dos artigos 32º, nº 3 e 13º, nº 1, alínea a) da LCCT/89, são as que a Autora deixou de auferir até à data da prolacção da 2ª sentença, tudo se passando como se a 1ª não tivesse existido.