0009505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0009505
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Contumácia, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008770
Nr Documento: RL199704290009505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e2df1d89712354b802568030004c78aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009505.10
Sumário
- Os art. 120 n. 1 alínea c) e 121 n. 1 alínea c) da actual versão do CP contêm normas processuais gerais materiais que, por mais desfavoráveis ao arguido, em relação ao regime anterior, são inaplicáveis aos ilícitos cometidos antes de 1995/10/01.