0033725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0033725
Acórdão
Descritores: Legitímidade, Ministério público, Crime semi-público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007435
Nr Documento: RL199211030033725
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6be36b4625ae2f388025680300012a3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0033725.3A
Sumário
O MP não pode deduzir acusação nos crimes semi-públicos se a queixa não foi apresentada pelo representante legal de firma ofendida ou por procurador munido de poderes especiais. A falta de poderes especiais pode ser suprida mas só dentro do prazo estabelecido no art. 112 n. 1 do C.Penal.