037536 - Supremo Tribunal de Justiça

No n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal preve-se, em primeiro lugar, a hipotese de os acordãos serem condenatorios ou absolutorios, para so admitir recurso quanto aqueles; em segundo lugar, tendo-se em vista outros acordãos, que não os condenatorios ou absolutorios, admite-se recurso dos que ponham termo ao processo e não dos restantes.