003980 - Supremo Tribunal Administrativo

O facto de a petição se mostrar demasiado sucinta, quanto aos fundamentos juridicos do recurso, não da lugar a sua rejeição, desde que se verifique terem sido afloradas questões de direito. Fixada na lei a pena de demissão para determinadas faltas disciplinares e mostrando-se estas provadas por confissão do arguido, a impugnação do despacho ministerial que aplicou aquela pena e manifestamente improcedente.