085232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 085232
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024580
Nr Documento: SJ199407070852322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3fe93c500ceef01802568fc003a9194CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085232.61
Sumário
Facto não provado, é como facto não alegado, e portanto, inexistente, pelo que logicamente não pode entrar em contradição com qualquer outro dado como provado, além de que um facto dado como não provado não é licíto concluir-se pela existência de facto contrário, pelo que é impossivel a existência da contradição invocada pelo Réu. De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 655 do Código de Processo Civil, o tribunal colectivo aprecia livremente as provas e, no caso em questão, o colectivo não se baseou apenas no resultado laboratorial, como também nas testemunhas, não interessando que não se tivesse provado que a mãe da investigante era e sempre foi uma mulher séria, honesta e de irrepreensivel porte moral e social, pois o que interessa é que se prove, como provou, que no período legal da concepção não tivesse tido relações sexuais com outro homem que não o investigado.